16/07/2025 19:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
16/07/2025 19:17

Lavrada Certidão
16/07/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 11:48

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/07/2025 11:47

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:47

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/07/2025 12:23

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
10/07/2025 12:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/07/2025 12:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/07/2025 12:23

Trânsito em Julgado
10/07/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011688-24.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: DANIELA DA COSTA SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR ESTADUAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação que pleiteava a retroação da promoção funcional de policial militar, do ano de 2021 para 2020.

A embargante alegou omissão na análise da distinção entre progressão e promoção, da existência de vagas, da aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 e dos efeitos do Tema 1075 do STJ.

O Estado apresentou contrarrazões, sustentando ausência de vício e utilização indevida dos embargos para rediscutir o mérito.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar aspectos relacionados à retroação da promoção funcional no serviço militar estadual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido examinou os argumentos relevantes, decidindo que a promoção funcional na Polícia Militar depende da existência de vaga e da conveniência administrativa, conforme a Lei Estadual nº 2.575/2012, tratando-se de expectativa de direito e não de direito subjetivo.A decisão abordou os fundamentos legais e fáticos do pedido, inclusive quanto à aplicação da LC nº 173/2020 e ao Tema 1075 do STJ, de modo que a insatisfação da parte com a conclusão adotada não configura omissão.Conforme entendimento do STJ, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais da decisão.Eventual inconformismo com a fundamentação adotada deve ser veiculado por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração com caráter infringente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão mantido na íntegra.Tese de julgamento:“1.

A decisão que aprecia de forma clara e fundamentada os pedidos formulados, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não incorre em omissão. 2.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, salvo para sanar vícios formais definidos no art. 1.022 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55; Lei Complementar nº 173/2020; Lei Estadual nº 2.575/2012.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.673.064/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/08/2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, j. 26/03/2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1.075. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 19:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
03/06/2025 10:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
02/06/2025 15:30

Conclusão para despacho
02/06/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/05/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/05/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/05/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 17:59

Juntada - Documento - Voto Divergente
29/04/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 18:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 17:22

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 12:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria
02/04/2025 12:56

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 151
26/03/2025 13:53

Conclusão para julgamento
26/03/2025 10:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/12/2024 11:53

Conclusão para despacho
03/12/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/11/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/11/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/11/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/10/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2024 16:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado
31/10/2024 14:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/10/2024 17:17

Conclusão para despacho
03/10/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/10/2024 23:49

Decisão - Outras Decisões
02/07/2024 13:16

Conclusão para despacho
02/07/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 13/06/2024 15:08:32)
25/01/2023 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/12/2022 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/12/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/12/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 17:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2022 15:55

Conclusão para julgamento
10/10/2022 15:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/10/2022 00:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/09/2022 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2022 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/08/2022 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2022 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2022 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2022 22:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/07/2022 16:38

Conclusão para julgamento
26/07/2022 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/07/2022 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/07/2022 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/07/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/07/2022 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/07/2022 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/07/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/06/2022 14:17

Protocolizada Petição
07/06/2022 14:17

Protocolizada Petição
03/06/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2022 14:19

Despacho - Mero expediente
31/03/2022 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 19:32

Despacho - Mero expediente
30/03/2022 15:18

Conclusão para despacho
30/03/2022 15:17

Processo Corretamente Autuado
30/03/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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