04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0030524-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: NELCIVAN COSTA FEITOSA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)RECORRIDO: DAYHAN DEIVES CAMELO LOPES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO TERTULIANO FILHO (OAB TO006074)ADVOGADO(A): JULIO FRANCO POLI (OAB TO04589B)RECORRIDO: JOÃO MÁXIMO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO TERTULIANO FILHO (OAB TO006074)ADVOGADO(A): JULIO FRANCO POLI (OAB TO04589B) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

CITAÇÃO VÁLIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o prosseguimento da execução.

O recorrente alegou nulidade da citação por suposta irregularidade e defendeu a natureza alimentar dos valores bloqueados.

Os recorridos, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada nos autos é válida; (ii) saber se os valores bloqueados possuem natureza impenhorável por serem de caráter alimentar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação realizada por meio de aplicativo WhatsApp é válida, desde que preenchidos os requisitos previstos na Portaria Conjunta nº 11/2021 e na Resolução nº 20/2021, ambas do TJTO, bem como conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.045.633/RJ.

Nos autos, restou comprovado que a citação se deu de forma regular, com envio do mandado, confirmação de recebimento e identificação do número do destinatário. 4.

As certidões lavradas pelos oficiais de justiça possuem presunção de veracidade, não sendo ilididas pela mera negativa do recorrente, conforme disposto no art. 277 do CPC. 5.

Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, não restou comprovado pelo recorrente que os valores possuem origem salarial ou alimentar, nos termos exigidos pelo art. 854, §3º, I, do CPC.

O simples contracheque juntado não é suficiente para essa finalidade, sendo necessária a apresentação de extratos bancários detalhados que demonstrem a origem do numerário. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Tocantins é firme no sentido de que a impenhorabilidade não se presume, exigindo prova efetiva da natureza alimentar dos valores depositados em conta corrente, especialmente quando não se trata de caderneta de poupança. 7.

A quantia bloqueada é de pequeno valor (R$ 309,23), não comprometendo o mínimo existencial do devedor, não havendo afronta à dignidade da pessoa humana.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. É válida a citação realizada por meio de aplicativo de mensagens, desde que atendidos os requisitos legais e normativos aplicáveis, com a devida confirmação de recebimento e identificação do destinatário. 2.

A impenhorabilidade de valores bloqueados em execução não se presume, incumbindo ao executado demonstrar, de forma concreta e cabal, a origem alimentar dos valores, não bastando para tanto a simples juntada de contracheque." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 277, 833, IV, 854, §3º, I; Lei nº 9.099/1995, art. 54, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.045.633/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.035.207/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/06/2017; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0000802-82.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Angela Issa Haonat, j. 05/06/2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0005945-52.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 25/09/2024.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, observada, se o caso, a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 8
31/03/2025 15:12

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 17:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
28/03/2025 17:02

Lavrada Certidão
28/03/2025 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GILDEVAN PEREIRA DA SILVA - EXCLUÍDA
28/03/2025 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EDNEY GEOVANE ALVES DA ROCHA - EXCLUÍDA
28/03/2025 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROBERTSON PETRINI BARRETO - EXCLUÍDA
24/03/2025 13:34

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 16:19

Conclusão para despacho
10/03/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
10/03/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 201
10/03/2025 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
07/03/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201 e 202
10/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
27/01/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
22/01/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 187
20/01/2025 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 186, 187, 188 e 189
11/12/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
11/12/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
02/12/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 14:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/11/2024 09:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/09/2024 15:42

Conclusão para despacho
18/09/2024 10:03

Protocolizada Petição
17/09/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
16/09/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175
28/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:49

Decisão - Outras Decisões
26/08/2024 16:09

Conclusão para despacho
26/08/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 168
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168
14/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 14:13

Juntada - Outros documentos
12/08/2024 12:56

Conclusão para decisão
12/08/2024 12:55

Juntada - Outros documentos
12/08/2024 11:34

Protocolizada Petição
24/07/2024 12:29

Juntada - Outros documentos
26/06/2024 15:08

Juntada - Documento
26/06/2024 14:41

Juntada - Documento
20/06/2024 17:02

Juntada - Outros documentos
20/06/2024 17:00

Lavrada Certidão
20/06/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 16:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
20/06/2024 13:45

Conclusão para despacho
20/06/2024 10:07

Protocolizada Petição
19/06/2024 17:52

Juntada - Outros documentos
08/04/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
21/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
02/02/2024 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
02/02/2024 15:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/01/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
12/12/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:40

Trânsito em Julgado
27/11/2023 15:10

Publicação de Edital
20/11/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
20/11/2023 15:19

Protocolizada Petição
14/11/2023 07:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 125
07/11/2023 08:56

Protocolizada Petição
06/11/2023 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 125
27/10/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
27/10/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/10/2023 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
24/10/2023 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/10/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/10/2023 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/10/2023 17:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/06/2023 15:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
01/06/2023 15:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
01/06/2023 12:50

Conclusão para despacho
11/04/2023 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
11/04/2023 17:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/03/2023 23:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
31/03/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
31/03/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 107
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 107 e 108
21/03/2023 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
21/03/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/03/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2023 16:40

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 15:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 01/06/2023 14:30
08/12/2022 16:16

Protocolizada Petição
06/12/2022 16:51

Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico
06/12/2022 15:53

Protocolizada Petição
06/12/2022 12:31

Conclusão para julgamento
06/12/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 18:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
02/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
01/11/2022 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
01/11/2022 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
01/11/2022 07:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 87
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87 e 88
19/10/2022 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
19/10/2022 15:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/10/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2022 13:22

Despacho - Mero expediente
17/10/2022 17:54

Audiência - de Instrução - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 06/12/2022 16:00
17/10/2022 17:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 18/10/2022 16:00. Refer. Evento 76
17/10/2022 17:41

Conclusão para despacho
19/08/2022 15:43

Despacho - Mero expediente
18/08/2022 12:09

Conclusão para despacho
18/08/2022 10:15

Despacho - Mero expediente
15/08/2022 18:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 18/10/2022 16:00. Refer. Evento 56
15/08/2022 10:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
22/07/2022 13:34

Conclusão para despacho
14/07/2022 15:43

Protocolizada Petição
13/07/2022 08:55

Protocolizada Petição
13/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 62
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 62
08/07/2022 09:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 61
08/07/2022 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/07/2022 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/07/2022 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/07/2022 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
01/07/2022 14:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/07/2022 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2022 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2022 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2022 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2022 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2022 17:49

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 15:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 18/08/2022 16:00
08/04/2022 11:43

Conclusão para despacho
06/04/2022 14:31

Protocolizada Petição
04/02/2022 11:14

Protocolizada Petição
03/02/2022 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
03/02/2022 14:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 03/02/2022 14:00. Refer. Evento 25
03/02/2022 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
02/02/2022 17:04

Protocolizada Petição
01/02/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
31/01/2022 15:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
21/01/2022 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/01/2022 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
21/01/2022 13:37

Expedido Mandado
20/01/2022 12:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 32, 34 e 35
25/12/2021 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32, 34 e 35
03/12/2021 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/12/2021 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/12/2021 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
02/12/2021 15:45

Expedido Mandado
02/12/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/12/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/12/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/12/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2021 18:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
29/11/2021 18:14

Juntada - Informações
29/11/2021 18:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
29/11/2021 12:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 03/02/2022 14:00
08/11/2021 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/10/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
20/10/2021 16:47

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
20/10/2021 16:47

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 20/10/2021 16:50. Refer. Evento 3
20/10/2021 16:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
20/10/2021 16:07

Protocolizada Petição
20/10/2021 16:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/10/2021 15:42

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/10/2021 15:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
20/10/2021 12:35

Protocolizada Petição
10/09/2021 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/09/2021 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2021 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/09/2021 12:25

Expedido Carta pelo Correio
09/09/2021 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/09/2021 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/09/2021 11:29

Juntada - Certidão
09/09/2021 10:42

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
03/09/2021 17:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - CASSIA - 20/10/2021 16:30
17/08/2021 12:33

Processo Corretamente Autuado
16/08/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00