09/07/2025 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOCOLJEFP
09/07/2025 15:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2025 15:53

Trânsito em Julgado
09/07/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003220-51.2024.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EDINALDO VASCONCELOS DE MORAES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

POLICIAL PENAL.

DIFERENÇA DE SUBSÍDIO DECORRENTE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL JÁ CONCEDIDA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AFASTAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS.

INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por Edinaldo Vasconcelos de Moraes contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança de diferenças salariais, sob o argumento de ausência de interesse de agir, fracionamento indevido de demandas e litigância de má-fé, impondo multa de 3% sobre o valor da causa, honorários advocatícios e custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) se há interesse processual legítimo na propositura da presente demanda; (ii) se a ação configura litigância predatória por fracionamento indevido de pretensões; (iii) se é cabível a condenação por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pretensão deduzida tem por objeto a cobrança de diferença de subsídio por ter sido mantido em um nível/referência que não condiz com sua situação, ressalta-se que o objetivo da presente demanda é apenas a cobrança dos retroativos devidos. 4.

As causas de pedir e os pedidos formulados na presente demanda são distintos de outras ações eventualmente ajuizadas, inexistindo identidade de objetos capaz de caracterizar fracionamento indevido ou demanda predatória. 5.

Está presente o interesse processual, visto que a verba pleiteada não foi incluída nos pagamentos administrativos parcelados previstos na Lei Estadual nº 3.901/2022, fato devidamente comprovado nos autos. 6.

A configuração da litigância de má-fé exige conduta dolosa da parte, com intuito de alterar a verdade dos fatos, provocar incidente manifestamente infundado ou utilizar o processo para finalidade ilícita, hipóteses que não se verificam no presente caso (art. 80 do CPC). 7.

A extinção do processo sem resolução de mérito não encontra respaldo jurídico no caso concreto, impondo-se a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito com apreciação do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. É legítima a propositura de demanda que busca exclusivamente a cobrança de diferença de subsídio decorrente de progressão já concedida, não caracterizando fracionamento indevido ou litigância predatória quando a causa de pedir e o objeto são distintos de outras ações eventualmente ajuizadas. 2.

Não se configura litigância de má-fé na hipótese em que a parte exerce regularmente seu direito de ação, sem prática de atos processuais temerários, alteração da verdade dos fatos ou intenção de obter vantagem ilícita. 3.

Deve ser anulada a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por suposta ausência de interesse processual e litigância de má-fé, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com determinação de retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para: ANULAR a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito; DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com apreciação do mérito da demanda; AFASTAR a condenação por litigância de má-fé, com o consequente cancelamento da multa, dos honorários e das custas impostas ao autor, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 48
22/05/2025 11:15

Conclusão para julgamento
21/05/2025 18:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2025 14:59

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 14:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/03/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/02/2025 11:21

Protocolizada Petição
12/02/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/01/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/01/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/12/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/12/2024 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 20:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
08/11/2024 14:42

Conclusão para julgamento
05/11/2024 14:37

Protocolizada Petição
31/10/2024 14:31

Protocolizada Petição
31/10/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/10/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/10/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/10/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 16:49

Conclusão para despacho
28/08/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/08/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 18:43

Despacho - Mero expediente
26/07/2024 13:25

Conclusão para despacho
26/07/2024 13:24

Processo Corretamente Autuado
21/07/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/07/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL2ECIVJ para TOCOLJEFPJ)
18/07/2024 13:11

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/07/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 18:17

Decisão - Declaração - Incompetência
16/07/2024 15:33

Conclusão para decisão
16/07/2024 15:14

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 13:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDINALDO VASCONCELOS DE MORAES - Guia 5515270 - R$ 67,53
16/07/2024 13:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDINALDO VASCONCELOS DE MORAES - Guia 5515269 - R$ 106,30
16/07/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018618-93.2023.8.27.2706

Casa de Caridade Dom Orione

Antonio Gabriel Cardoso Martins Costa

Advogado: Jose Hilario Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0001190-76.2024.8.27.2702

Telefonica Brasil S.A.

Ana Carolina Pimentel Costa

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0000746-80.2024.8.27.2722

Edna Goncalves Sobrinho

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0000099-14.2025.8.27.2702

Telefonica Brasil S.A.

Ana Carla Menegon

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0001962-77.2023.8.27.2733

Wesley Carvalho de Castro

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 15:54

Exibir Processo