15/07/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000746-80.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EDNA GONÇALVES SOBRINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FABIANO ALVES DE ABREU (OAB TO005489) EMENTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – ORIENTADOR EDUCACIONAL.

EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA.

AUSÊNCIA DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA NO ATO DA POSSE.

VINCULAÇÃO AO EDITAL.

ATO ADMINISTRATIVO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer.

A parte autora postulava a posse no cargo de Professor da Educação Básica – Orientador Educacional, referente ao concurso regido pelo Edital nº 01/2023, sustentando que sua formação em Curso Normal Superior, acrescido de pós-graduação em Orientação Educacional, seria suficiente para atender aos requisitos do edital.

A parte recorrida, Estado do Tocantins, defendeu a legalidade do ato que indeferiu a posse, argumentando a ausência de Licenciatura em Pedagogia, conforme exigência expressa do edital.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a flexibilização do requisito de formação acadêmica exigido no edital do concurso para o cargo de Professor da Educação Básica – Orientador Educacional, considerando a formação apresentada pela parte recorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O edital do concurso público possui força normativa, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, conforme determina o art. 37, caput, da CF/1988. 4.

O Edital nº 01/2023 exigiu, de forma clara, Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Licenciatura em Pedagogia acrescida de pós-graduação na mesma área, como requisito para posse no cargo. 5.

Restou incontroverso que a parte recorrente não possuía Licenciatura em Pedagogia na data limite para posse, tendo concluído o curso apenas após o término do prazo legal, mesmo após prorrogação. 6.

A exigência de comprovação dos requisitos no ato da posse está em consonância com a Súmula nº 266 do STJ. 7.

Não se admite interpretação extensiva para relativizar requisitos objetivos fixados no edital, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica. 8.

A Administração Pública agiu de forma legal e vinculada ao edital, não havendo ilegalidade no indeferimento da posse da parte recorrente. 9.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o edital é a lei interna do certame, e sua interpretação não pode restringir ou ampliar direitos além do que dispõe a legislação aplicável, conforme decidido no julgamento do MS nº 32176/DF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1. É vedada a flexibilização dos requisitos objetivos de formação acadêmica exigidos em edital de concurso público para investidura em cargo público. 2.

A comprovação dos requisitos deve ocorrer no momento da posse, conforme estabelece a Súmula nº 266 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso II; Lei nº 9.099/1995, art. 51, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32176/DF, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 18/03/2014; STJ, Súmula 266.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no edital, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e conforme entendimento da Súmula 266 do STJ.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 29
22/05/2025 11:15

Conclusão para julgamento
21/05/2025 18:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 59
11/03/2025 16:44

Conclusão para despacho
11/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 16:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
11/03/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/03/2025 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 17:17

Conclusão para despacho
27/01/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/12/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/12/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/12/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/11/2024 14:49

Conclusão para julgamento
27/11/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 13:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/09/2024 12:24

Conclusão para julgamento
11/09/2024 09:00

Protocolizada Petição
03/09/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 14:52

Protocolizada Petição
12/07/2024 12:48

Conclusão para despacho
11/07/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/07/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/07/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 15:22

Conclusão para despacho
01/04/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
28/02/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/02/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2024 01:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 01:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 01:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 17:18

Decisão - Concessão em parte - Liminar
02/02/2024 13:29

Conclusão para decisão
02/02/2024 13:29

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/02/2024 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Prestação de Contas - Para: Indenização / Terço Constitucional
26/01/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/01/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/01/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
25/01/2024 13:31

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
25/01/2024 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/01/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:25

Decisão - Declaração - Incompetência
25/01/2024 12:08

Conclusão para despacho
25/01/2024 12:08

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 10:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDNA GONÇALVES SOBRINHO - Guia 5380130 - R$ 50,00
25/01/2024 10:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDNA GONÇALVES SOBRINHO - Guia 5380129 - R$ 39,00
25/01/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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