07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007303-54.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: IVANDIR SEBASTIÃO BARBOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095)RECORRIDO: ELDENIR BRITO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente recurso do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, mantendo a sentença de parcial procedência, com base no Tema nº 1.177 da repercussão geral do STF.

O embargante apontou contradição e omissão, ao argumento de que a modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal teria inviabilizado todos os pedidos formulados na inicial.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração, protocolados em 08/01/2025, foram tempestivos, à luz da contagem do prazo processual prevista no CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Conforme previsto no art. 1.023 do CPC, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis.

A contagem iniciou-se em 05/12/2024 e o prazo final foi em 11/12/2024.

Ainda que se admitisse, por hipótese, o prazo em dobro, o termo final se daria em 18/12/2024, data anterior à interposição do recurso.

Assim, os embargos são manifestamente intempestivos.Precedente deste Tribunal reconhece que os embargos opostos fora do prazo legal não devem ser conhecidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento:“1.

São manifestamente intempestivos os embargos de declaração protocolados após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.023, 224, § 1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 48, 55.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema(s) de Repercussão Geral nº 1177; TJTO, Apelação Cível 0013190-67.2022.8.27.2706, Rel.

Angela Maria Ribeiro Prudente, 2ª Turma, j. 23/10/2024. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NÃO CONHECER os embargos de declaração porquanto manifestamente intempestivos, mantendo o acórdão na íntegra.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 19:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
03/06/2025 10:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/05/2025 18:34

Deliberado em Sessão - Retirado
05/05/2025 17:59

Conclusão para julgamento
05/05/2025 17:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 18
26/03/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Despacho - Mero Expediente - Monocrático - 26/03/2025 10:45:23)
12/03/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Incluído em mesa para julgamento - 27/02/2025 13:25:28)
07/03/2025 18:13

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:29

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
24/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
09/01/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/11/2024 18:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 14:18

Conclusão para julgamento
25/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 69
25/10/2024 09:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/10/2024 15:27

Conclusão para despacho
18/10/2024 15:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 14:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
02/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
24/09/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
13/09/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
13/09/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/09/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/09/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 12:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/06/2024 14:21

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/06/2024 14:19

Conclusão para julgamento
12/06/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 17:30

Conclusão para decisão
07/03/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
01/03/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
23/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
13/02/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2024 14:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/08/2023 12:15

Conclusão para julgamento
15/08/2023 18:03

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 13:12

Conclusão para despacho
08/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
19/07/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:13

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
07/07/2023 13:38

Conclusão para decisão
07/07/2023 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
05/07/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
23/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
28/03/2023 14:38

Conclusão para julgamento
28/03/2023 14:18

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/02/2023 12:49

Conclusão para decisão
06/02/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
27/01/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:51

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 12:39

Conclusão para decisão
29/12/2022 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
12/12/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/09/2022 14:28

Conclusão para julgamento
29/09/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
20/09/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
20/09/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/09/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/09/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 16:13

Despacho - Mero expediente
16/08/2022 17:42

Conclusão para despacho
29/07/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2022 14:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
25/07/2022 14:30

Alterada a parte - Situação da parte ELDENIR BRITO DE OLIVEIRA - ARQUIVADO
25/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
12/07/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:13

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 15:35

Conclusão para despacho
08/07/2022 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 17, 16, 20 e 19
01/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
21/06/2022 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2022 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2022 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2022 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2022 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/06/2022 17:50

Despacho - Mero expediente
10/06/2022 17:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
08/06/2022 13:56

Conclusão para decisão
08/06/2022 13:52

Protocolizada Petição
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/05/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 14:39

Despacho - Mero expediente
10/05/2022 13:50

Conclusão para decisão
10/05/2022 13:50

Processo Corretamente Autuado
10/05/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00