22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040553-23.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ALINE CANDIDO GALVÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

REDUÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORA ESTADUAL.

FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA – NÍVEL III).

NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA.

INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98 DA LEI 8.112/1990.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

A sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente o pedido formulado por servidora pública estadual, fisioterapeuta, para reduzir sua jornada de trabalho à metade, sem prejuízo da remuneração, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA – Nível III) do filho menor. 2.

A sentença aplicou analogicamente o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1097, afastando a suficiência da norma estadual (art. 112 da Lei 1.818/2007). 3.

O Estado do Tocantins interpôs recurso inominado, alegando que a legislação estadual já prevê jornada reduzida de 6 horas para servidores com dependentes com deficiência, inexistindo omissão normativa, além de sustentar afronta ao princípio da legalidade. 4.

Apresentadas contrarrazões, pugnando-se pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

A questão em discussão consiste em saber se servidora estadual pode ter a jornada de trabalho reduzida além do previsto na legislação local, com fundamento em interpretação conforme a Constituição e na aplicação analógica do art. 98 da Lei 8.112/1990, à luz do Tema 1097 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

A tese firmada pelo STF no Tema 1097 reconhece a aplicabilidade do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos servidores estaduais e municipais, sempre que demonstrada a insuficiência normativa local para efetivar o direito constitucional de proteção integral à criança com deficiência. 7.

O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram prioridade absoluta à saúde, à convivência familiar e ao pleno desenvolvimento da criança com deficiência. 8.

A igualdade substancial, prevista no art. 5º da Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), impõe a adoção de medidas diferenciadas para atendimento de situações desiguais. 9.

A jornada de 6 horas prevista no art. 112 da Lei Estadual 1.818/2007 não contempla, de forma suficiente, a complexidade do cuidado exigido por criança diagnosticada com TEA Nível III. 10.

A sentença apenas compatibilizou a norma estadual com os princípios constitucionais, não violando o princípio da legalidade. 11.

A redução da jornada não implica aumento de remuneração, mas viabiliza o exercício do dever de cuidado da servidora para com seu filho com deficiência. 12.

Jurisprudência citada reforça a possibilidade de redução de jornada com base no princípio da proteção integral e da dignidade da pessoa humana.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 13.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14.

Tese de julgamento: A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 é admissível quando a legislação estadual se mostra insuficiente para assegurar, de forma eficaz, o direito constitucional à proteção integral da criança com deficiência, sendo legítima a redução da jornada de trabalho de servidora estadual além do limite previsto em lei local, sem prejuízo da remuneração.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º; Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei Estadual 1.818/2007, art. 112; Decreto 6.949/2009.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.237.867 (Tema 1097); TJTO, AI 0019129-75.2024.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, julgado em 26/03/2025; TJTO, RI Cível 0016868-22.2024.8.27.2706, Rel.

Nelson Coelho Filho, julgado em 09/05/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, além de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor irrisório da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:01

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 256
26/06/2025 18:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 416
05/03/2025 13:27

Conclusão para despacho
05/03/2025 13:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 13:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
05/03/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/02/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 05:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/01/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
17/12/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 22:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/11/2024 15:30

Conclusão para julgamento
11/11/2024 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/08/2024 17:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00490927520238272729/TO
11/06/2024 07:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/06/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
05/06/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/05/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 21:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2024 12:59

Conclusão para decisão
27/05/2024 18:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/04/2024 12:10

Conclusão para julgamento
17/04/2024 06:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/04/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/04/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/04/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/04/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/04/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/03/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
15/02/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 51
05/02/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/02/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/01/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 07:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39
18/01/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/01/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/01/2024 22:46

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 15:58

Conclusão para decisão
08/01/2024 06:51

Protocolizada Petição
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/12/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 18:36

Decisão - Outras Decisões
14/12/2023 15:34

Conclusão para decisão
12/12/2023 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/12/2023 11:47

Protocolizada Petição
11/12/2023 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2023 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 18:15

Decisão - Outras Decisões
07/12/2023 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/12/2023 15:26

Conclusão para decisão
07/12/2023 14:50

Protocolizada Petição
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/11/2023 23:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
20/11/2023 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
20/11/2023 14:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/11/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/11/2023 08:01

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 14:35

Conclusão para despacho
17/11/2023 06:38

Protocolizada Petição
13/11/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 06:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 23:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
24/10/2023 12:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
24/10/2023 12:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/10/2023 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 23:25

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/10/2023 17:01

Conclusão para decisão
23/10/2023 17:01

Processo Corretamente Autuado
23/10/2023 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
23/10/2023 16:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/10/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 16:25

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 12:32

Conclusão para despacho
20/10/2023 12:32

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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