TJTO - 0011032-20.2024.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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04/07/2025 07:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 06:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0011032-20.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: JOSÉ FONTOURA PRIMO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EZEQUIAS MENDES MACIEL (OAB PA016567) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, e do art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais, compreende: (i) as custas iniciais do processo, (ii) as custas do recurso e (iii) a taxa judiciária.
O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 estabelece, de forma expressa, que o preparo deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação: Art. 42. [...] §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
No mesmo sentido, dispõe o art. 68 do Regimento Interno das Turmas Recursais: Art. 68.
O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. §1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção.
No caso concreto, não houve o recolhimento do preparo no prazo legal, tampouco foi formulado pedido de gratuidade de justiça, de modo que não se pode suprir a omissão com posterior regularização.
Ressalte-se que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC, que autoriza a intimação para complementação do preparo, não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, por sua incompatibilidade com a lógica da celeridade e simplicidade processual (Enunciado 168 do FONAJE).
Diante disso, caracteriza-se a deserção, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, por deserção.
Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95.
Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsto nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, ambos do CPC.
Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 10:08
Protocolizada Petição
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27/06/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 18:51
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
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23/06/2025 18:29
Deliberado em Sessão - Retirado
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23/06/2025 18:23
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/06/2025 09:38
Protocolizada Petição
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04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 395
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19/05/2025 13:23
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 382
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25/11/2024 15:28
Conclusão para despacho
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25/11/2024 15:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/11/2024 15:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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18/11/2024 09:36
Despacho - Mero expediente
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13/11/2024 12:32
Conclusão para despacho
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08/11/2024 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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29/10/2024 08:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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18/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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14/10/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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16/09/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/09/2024 17:30
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
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05/09/2024 15:49
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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04/09/2024 17:07
Conclusão para despacho
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04/09/2024 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/09/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/09/2024 10:50
Protocolizada Petição
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30/08/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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30/08/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/08/2024 16:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5546795, Subguia 44865 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
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30/08/2024 16:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5546796, Subguia 44823 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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30/08/2024 16:29
Despacho - Mero expediente
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29/08/2024 12:18
Conclusão para despacho
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29/08/2024 09:41
Decisão - Declaração - Suspeição
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28/08/2024 18:00
Conclusão para despacho
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28/08/2024 16:08
Protocolizada Petição
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28/08/2024 15:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
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28/08/2024 15:51
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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28/08/2024 15:51
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/08/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 14:52
Decisão - Declaração - Incompetência
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28/08/2024 14:49
Conclusão para decisão
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28/08/2024 14:34
Despacho - Mero expediente
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28/08/2024 13:55
Protocolizada Petição
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28/08/2024 13:46
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5546795, Subguia 5431198
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28/08/2024 13:46
Conclusão para decisão
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28/08/2024 13:45
Processo Corretamente Autuado
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28/08/2024 13:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5546796, Subguia 5431183
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28/08/2024 13:37
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ FONTOURA PRIMO - Guia 5546796 - R$ 50,00
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28/08/2024 13:37
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ FONTOURA PRIMO - Guia 5546795 - R$ 39,00
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28/08/2024 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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