31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017813-09.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: FERNANDO EVANGELISTA DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA PATRICIA DA SILVA (OAB TO010782)ADVOGADO(A): FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB TO006358) DESPACHO/DECISÃO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo necessário para tanto, conforme art. 200 do Provimento Consolidado da CGJUS/TO nº 11/2019, efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte em arcar com o pagamento da respectiva despesa processual.

Tendo observado que, embora tenha pleiteado os benefícios da assistência judiciária gratuita, o recorrente FERNANDO EVANGELISTA DE JESUS, não juntou qualquer documento que demonstre seus gastos e/ou comprove a alegada hipossuficiência, foi intimado a suprir a referida falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do benefício, conforme se lê no evento 54, DECDESPA1.

Nota-se, no entanto, que, a despeito da intimação realizada no evento nº 55, o recorrente, permaneceu a parte inerte quanto à apresentação de provas documentais de sua insuficiência de recursos.

Portanto, considerando o decurso do prazo no dia 09/07/2025 (eveno nº 58), INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Neste contexto, com a finalidade de evitar qualquer prejuízo às partes, DETERMINO remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda ao cálculo das custas do processo, custas do recurso e expediente recursal. Após, INTIME-SE o recorrente para que, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas efetue o pagamento, sob pena de deserção do recurso inominado interposto.

Intimem-se.

Cumpra-se. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
30/07/2025 14:47

Realizado cálculo de custas
30/07/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERNANDO EVANGELISTA DE JESUS - Guia 5765655 - R$ 109,47
30/07/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERNANDO EVANGELISTA DE JESUS - Guia 5765654 - R$ 249,20
29/07/2025 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2025 11:25

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
28/07/2025 18:18

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
09/07/2025 11:59

Conclusão para despacho
09/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017813-09.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: FERNANDO EVANGELISTA DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA PATRICIA DA SILVA (OAB TO010782)ADVOGADO(A): FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB TO006358) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários dos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
27/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:33

Despacho - Requisição de Informações
31/03/2025 15:15

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 13:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/03/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 16:49

Conclusão para decisão
24/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/03/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 11:11

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 15:04

Conclusão para despacho
06/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/01/2025 17:35

Conclusão para julgamento
28/01/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:23

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 12:31

Conclusão para despacho
26/11/2024 18:36

Protocolizada Petição
26/11/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/11/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 11:12

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:26

Conclusão para despacho
06/11/2024 09:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
06/11/2024 09:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/11/2024 09:00. Refer. Evento 8
06/11/2024 08:21

Protocolizada Petição
04/11/2024 11:09

Protocolizada Petição
03/11/2024 10:13

Juntada - Certidão
01/11/2024 00:48

Protocolizada Petição
28/10/2024 15:09

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
11/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
07/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
03/10/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 18:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 17:14

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/11/2024 09:00
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 13:52

Protocolizada Petição
05/09/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 16:06

Conclusão para despacho
04/09/2024 16:06

Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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