28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
27/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017813-09.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: FERNANDO EVANGELISTA DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA PATRICIA DA SILVA (OAB TO010782)ADVOGADO(A): FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB TO006358)RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado nº 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, a teor do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Devendo o comprovante de pagamento ser apresentado no prazo destinado ao recolhimento do preparo, conforme § 1º, do art. 68, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Vejamos: "Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção. § 2º O preparo do recurso por uma das partes não dispensa a outra de promovê-lo, caso também pretenda recorrer. § 3º O preparo compreende custas do processo, custas do recurso (quando for o caso) e taxa judiciária, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. § 4º As custas do processo e do recurso serão calculadas sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor corrigido da causa." No caso em análise, o recorrente, ao interpor o recurso evento 42, APELAÇÃO1), requereu o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação de hipossuficiência.

Em razão disso, foi expressamente intimado para suprir tal omissão (evento 54, DECDESPA1), tendo o prazo transcorrido in albis.

Diante da inércia, sobreveio o indeferimento do pedido de gratuidade (evento 60, DECDESPA1), com a consequente emissão das guias para pagamento do preparo recursal.

A despeito da regular intimação, o recorrente não efetuou o recolhimento das custas no prazo legal de 48 horas após a interposição do recurso, previsto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, tampouco apresentou os documentos exigidos para a concessão do benefício.

Apenas no evento 69, MANIFESTACAO1 foi apresentada manifestação na qual a parte sustenta, de forma equivocada, que a justiça gratuita já teria sido deferida na origem, o que não encontra respaldo nos autos.

Ressalte-se que a ausência de impugnação da parte contrária não exime o recorrente do dever de comprovar os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo legítimo o indeferimento diante da ausência de comprovação.

Dessa forma, por não ter havido o recolhimento do preparo no prazo legal, nem o deferimento da gratuidade da justiça, o recurso revela-se deserto, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Importante destacar que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais, conforme consolidado no Enunciado nº 168 do FONAJE, por ser incompatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do Estado do Tocantins reforça que incumbe ao advogado da parte recorrente o zelo pelo correto recolhimento do preparo, o qual deve ocorrer independentemente de nova intimação.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado ante a sua DESERÇÃO.

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No mais, ficam as partes cientificadas que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, visando a rediscussão de matéria devidamente analisada, ensejará a fixação da multa prevista pelos arts. 1.026, §2º e 1.021, §4º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.

Palmas, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
26/08/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2025 19:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
25/08/2025 18:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/08/2025 17:32

Conclusão para despacho
05/08/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
30/07/2025 14:47

Realizado cálculo de custas
30/07/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERNANDO EVANGELISTA DE JESUS - Guia 5765655 - R$ 109,47
30/07/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERNANDO EVANGELISTA DE JESUS - Guia 5765654 - R$ 249,20
29/07/2025 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2025 11:25

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
28/07/2025 18:18

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
09/07/2025 11:59

Conclusão para despacho
09/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:33

Despacho - Requisição de Informações
31/03/2025 15:15

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 13:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/03/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 16:49

Conclusão para decisão
24/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/03/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 11:11

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 15:04

Conclusão para despacho
06/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/01/2025 17:35

Conclusão para julgamento
28/01/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:23

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 12:31

Conclusão para despacho
26/11/2024 18:36

Protocolizada Petição
26/11/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/11/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 11:12

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:26

Conclusão para despacho
06/11/2024 09:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
06/11/2024 09:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/11/2024 09:00. Refer. Evento 8
06/11/2024 08:21

Protocolizada Petição
04/11/2024 11:09

Protocolizada Petição
03/11/2024 10:13

Juntada - Certidão
01/11/2024 00:48

Protocolizada Petição
28/10/2024 15:09

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
11/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
07/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
03/10/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 18:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 17:14

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/11/2024 09:00
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 13:52

Protocolizada Petição
05/09/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 16:06

Conclusão para despacho
04/09/2024 16:06

Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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