31/07/2025 08:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOANA1ECIV
30/07/2025 13:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
30/07/2025 13:37

Lavrada Certidão
30/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
26/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001167-64.2023.8.27.2703/TO AUTOR: YASMIN SOUSA BRAZILADVOGADO(A): CAMILLA SILVA ALMEIDA (OAB TO008350)RÉU: RONEIS SABINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SÉRVULO CÉSAR VILLAS BOAS (OAB TO002207) SENTENÇA Trata-se de ação de partilha ajuizada por YASMIN SOUSA BRAZIL em face de RONEIS SABINO DE OLIVEIRA.

Em síntese, aduz a parte requerente que nos autos de n. 0000627-84.2021.8.27.2703 foi homologado o divórcio do casal, porém resta a partilha do imóvel adquirido durante o matrimônio.

Diante do exposto, postula a partilha do imóvel localizado na Rua do Aeroporto, nº 38, Vila Raimundo Rosa, na cidade de Ananás/TO.

Juntou documentos (ev01).

Citado, o réu deixou de apresentar contestação.

Audiência de conciliação inexitosa (ev28). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento, pois prescinde de novas provas (art. 355, I, do CPC).

O pedido é improcedente. A requerente postula a partilha do imóvel localizado na Rua do Aeroporto, nº 38, Vila Raimundo Rosa, na cidade de Ananás/TO.

Contudo, deixou de apresentar provas seguras acerca da posse ou propriedade do bem.

O contrato anexado nos autos (ev01, doc.05) não contém informações acerca da aquisição do casal. À vista disso, a requerente deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC).

A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE. - Dispõe o artigo 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes - Por sua vez, o artigo 1.659, incisos I, II e III do Código Civil de 2002 estabelece que serão excluídos da comunhão parcial os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão, os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares e as obrigações anteriores ao casamento - Afasta-se a pretensão de partilha de bens imóveis, cuja existência, titularidade, características e aquisição no curso do relacionamento, não restaram satisfatoriamente demonstradas - Mostra-se impossível a partilha do bem imóvel registrado em nome de terceiro - A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo ao requerente ora apelante o ônus fundamental da prova de seu direito, bem como ao requerido o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Impossível determinar a partilha de um bem imóvel se a parte não se desincumbe de comprovar a sua existência, extensão ou aquisição onerosa, ônus que lhe cabia, nos termos do art . 373, I, do CPC/15. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007615-06.2022.8 .13.0241 1.0000.24 .176151-9/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/06/2024) Portanto, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

Dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita.

P.R.I.
24/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 12:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/06/2025 17:25

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:24

Juntada - Informações
13/05/2025 17:29

Juntada - Informações
13/05/2025 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECIV -> NACOM
13/05/2025 15:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 17:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/02/2025 12:27

Conclusão para despacho
25/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:21

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/01/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/01/2025 17:21

Conclusão para despacho
22/01/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:17

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 12:42

Conclusão para despacho
18/11/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/10/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:57

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 12:05

Conclusão para despacho
31/07/2024 12:04

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/07/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/06/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 14:18

Conclusão para despacho
06/05/2024 14:17

Lavrada Certidão
03/05/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 08:22

Protocolizada Petição
01/03/2024 16:33

Conclusão para despacho
14/02/2024 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/01/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/12/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:46

Lavrada Certidão
08/11/2023 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
08/11/2023 15:18

Audiência - de Mediação - realizada - acordo inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 08/11/2023 14:40. Refer. Evento 21
11/10/2023 18:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
09/10/2023 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/10/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/10/2023 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
09/10/2023 16:56

Expedido Mandado - TOANACEMAN
04/10/2023 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/10/2023 18:37

Audiência - de Mediação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 08/11/2023 14:40
05/09/2023 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
04/09/2023 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/08/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/08/2023 16:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/08/2023 15:30

Conclusão para despacho
19/08/2023 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 17:17

Despacho - Mero expediente
18/07/2023 16:53

Conclusão para despacho
17/07/2023 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 17:27

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 12:16

Conclusão para despacho
03/07/2023 12:16

Processo Corretamente Autuado
02/07/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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