TJTO - 0003162-69.2024.8.27.2706

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WELTON TAVARES ASSUNCAO

CPF *01.***.*10-87

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

SAMUEL RODRIGUES FREIRES

OAB: 004872/TO

CPF *76.***.*79-49

ALESSANDRA VIANA DE MORAIS

OAB: 002580/TO

CPF *98.***.*20-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 14:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 04/07/2025 07:58

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 03/07/2025 06:57

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0003162-69.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: WELTON TAVARES ASSUNÇÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    REVISÃO GERAL ANUAL.

    LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 76/2020.

    VEDAÇÃO DE RETROATIVIDADE.

    LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020.

    IMPACTO DA PANDEMIA.

    RECURSO INOMINADO.

    CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo referente à revisão geral anual da remuneração de servidor(a) público(a) do Município de Araguaína. 2.

    A parte recorrente alegou que, embora previsto em lei municipal, o reajuste foi postergado financeiramente sem justificativa plausível, ferindo o art. 37, X, da CF/88, e pleiteou o pagamento retroativo a partir da data-base. 3.

    A sentença afastou o direito à retroatividade da verba pleiteada, por ausência de amparo legal na legislação municipal. 4.O recurso foi regularmente processado, tendo sido apresentadas contrarrazões pelo ente recorrido.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

    A questão em discussão consiste em saber se o reajuste remuneratório previsto na Lei Complementar Municipal n. 76/2020 poderia produzir efeitos financeiros retroativos à sua data de publicação, mesmo diante das restrições impostas pela Lei Complementar federal n. 173/2020.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 6.

    A Lei Complementar n. 173/2020, art. 8º, inciso I, vedou a concessão de reajustes remuneratórios a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, salvo por determinação judicial transitada em julgado ou previsão legal anterior à pandemia. 7.

    A Lei Complementar Municipal n. 76/2020 foi sancionada em 30 de outubro de 2020, já durante a vigência da LC n. 173/2020, não sendo possível atribuir-lhe efeitos financeiros retroativos sem violar a vedação federal. 8.

    O art. 4º da LC n. 76/2020 fixou expressamente como marco inicial dos efeitos financeiros o dia 1º de outubro de 2020, não havendo omissão legal quanto ao início da eficácia remuneratória.9.

    A interpretação conferida pelo juízo ad quem considera que a administração municipal agiu dentro dos limites legais, respeitando os comandos da legislação federal e local, vedando-se a retroatividade pleiteada. 10.

    A jurisprudência da própria Turma Recursal reconhece a inexistência de direito à retroatividade nos moldes requeridos pelo servidor público municipal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 11.

    Recurso conhecido e não provido, com manutenção integral da sentença.

    Tese de julgamento: A concessão de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos municipais do Município de Araguaína, implementada após a vigência da LC n. 173/2020, não pode produzir efeitos financeiros retroativos, quando a lei local expressamente fixar data posterior para o início da eficácia remuneratória, sob pena de violação às restrições fiscais impostas pela legislação federal.

    Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 37, X;Lei Complementar n. 173/2020, art. 8º, I;Lei Complementar Municipal n. 76/2020, art. 4º;Código de Processo Civil, art. 85, § 8º.

    Jurisprudência relevante citada TJTO, Recurso Inominado Cível, 0006675-45.2024.8.27.2706, Rel.

    NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, julgado em 11/04/2025.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença.

    O Recorrente arcará com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), a a teor do art. 85, §8º do CPC.

    Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/06/2025 18:53

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 16:00

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:22

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 389

  • 19/05/2025 13:22

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/04/2025 11:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:19

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 354

  • 08/11/2024 11:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 06/11/2024 10:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 24/10/2024 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/10/2024 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/10/2024 15:51

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 28/06/2024 13:14

    Conclusão para despacho

  • 28/06/2024 13:14

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 28/06/2024 12:55

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 25/06/2024 15:41

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 25/06/2024 14:11

    Conclusão para despacho

  • 25/06/2024 12:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 22/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 12/06/2024 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 18:24

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 10/06/2024 09:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/06/2024 16:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 04/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 24/05/2024 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/05/2024 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/05/2024 14:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 23/05/2024 17:18

    Conclusão para julgamento

  • 16/05/2024 10:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 16/05/2024 10:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 14/05/2024 09:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 13

  • 29/04/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 10:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/02/2024 17:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/02/2024 17:32

    Decisão - Outras Decisões

  • 19/02/2024 13:05

    Conclusão para despacho

  • 19/02/2024 13:05

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/02/2024 13:04

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/02/2024 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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