TJTO - 0006499-41.2022.8.27.2737

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

IRAMAR DOS REIS RODRIGUES

CPF *14.***.*84-04

Advogados

BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES

OAB: 010094/TO

CPF *06.***.*70-13

CLAUDIA LOHANY NUNES DA CONCEICAO SILVA

CPF *14.***.*23-16

Polo Passivo

Partes

OSAIR ALVES DOS REIS

CPF *05.***.*54-06

Advogados

RAIMUNDO DE MOURA SILVA

OAB: 005155/TO

CPF *88.***.*33-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 07:58

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

  • 03/07/2025 06:57

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0006499-41.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: IRAMAR DOS REIS RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)RECORRIDO: OSAIR ALVES DOS REIS (RÉU)ADVOGADO(A): RAIMUNDO DE MOURA SILVA (OAB TO005155) DIREITO CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    VENDA DE VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

    AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

    PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial Cível que julgou improcedente ação de reconhecimento de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada venda de motocicleta sem posterior transferência de titularidade.

    A autora sustentou que o recorrido não cumpriu com a obrigação de regularização do veículo, resultando em prejuízos e inscrição em cadastro de inadimplentes.

    O recorrido negou a existência de transação com a autora.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se ficou comprovado o negócio jurídico de compra e venda do veículo entre as partes; (ii) saber se é cabível a responsabilização do recorrido por danos morais decorrentes da ausência de transferência do bem.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A inexistência de prova documental da venda, como recibo, DUT assinado ou contrato informal, impede o reconhecimento do negócio jurídico, especialmente diante de prova testemunhal indireta. 4.

    Conforme o art. 134 do CTB, é obrigação do proprietário vendedor comunicar a alienação ao órgão de trânsito.

    A omissão da autora em realizar essa comunicação inviabiliza a responsabilização do suposto comprador. 5.

    A jurisprudência admite mitigação dessa regra apenas quando comprovadas a entrega do bem e a má-fé do adquirente, o que não ocorreu no caso. 6.

    Não demonstrado o nexo causal entre a conduta do recorrido e eventual dano à autora, não há que se falar em indenização por danos morais.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso inominado não provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A ausência de prova documental da venda de veículo e de comunicação da transação ao órgão de trânsito impede o reconhecimento do negócio jurídico e a responsabilização do suposto comprador. 2.

    A inexistência de nexo causal entre a conduta do recorrido e a alegada inscrição em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.

    A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/06/2025 18:52

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 15:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 294

  • 29/07/2024 17:06

    Conclusão para despacho

  • 29/07/2024 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 29/07/2024 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 19/07/2024 19:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/07/2024 19:22

    Despacho - Requisição de Informações - Monocrático

  • 26/03/2024 13:44

    Conclusão para despacho

  • 26/03/2024 13:44

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 26/03/2024 13:35

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 21/03/2024 14:40

    Lavrada Certidão

  • 13/03/2024 16:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 23/02/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 21/02/2024 17:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/02/2024 16:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 21/02/2024 16:47

    Protocolizada Petição

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 05/02/2024 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/02/2024 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/02/2024 00:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 25/09/2023 12:52

    Conclusão para julgamento

  • 22/09/2023 18:05

    Protocolizada Petição

  • 19/09/2023 17:18

    Publicação de Ata

  • 19/09/2023 17:17

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 19/09/2023 16:30. Refer. Evento 56

  • 18/09/2023 11:54

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2023 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 28/06/2023 17:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 14/06/2023 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 14/06/2023 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 14/06/2023 15:21

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 19/09/2023 16:30

  • 31/05/2023 13:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 31/05/2023 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 30/05/2023 16:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 30/05/2023 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 30/05/2023 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2023 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2023 15:16

    Despacho - Mero expediente

  • 18/04/2023 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 17/04/2023 20:58

    Protocolizada Petição

  • 17/04/2023 09:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 31/03/2023 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 31/03/2023 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 31/03/2023 15:24

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 31/05/2023 16:30

  • 08/03/2023 15:58

    Despacho - Mero expediente

  • 14/12/2022 12:56

    Conclusão para despacho

  • 13/12/2022 17:17

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 13/12/2022 17:16

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 13/12/2022 14:15. Refer. Evento 30

  • 13/12/2022 11:23

    Protocolizada Petição

  • 21/11/2022 12:08

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 04/11/2022 15:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 27/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/10/2022 12:15

    Juntada - Certidão

  • 17/10/2022 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 13/10/2022 14:03

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 13/10/2022 14:03

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 13/12/2022 14:15

  • 22/09/2022 14:22

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 22/09/2022 14:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 31/08/2022 13:13

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:14

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 26/08/2022 16:14

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 26/08/2022 15:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 12/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/08/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 09:15

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 28/07/2022 12:15

    Juntada - Certidão

  • 27/07/2022 18:16

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 27/07/2022 18:16

    Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 27/07/2022 16:15. Refer. Evento 6

  • 25/07/2022 14:57

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 22/07/2022 14:53

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 16/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 07/07/2022 22:17

    Protocolizada Petição

  • 07/07/2022 15:44

    Expedido Carta pelo Correio

  • 06/07/2022 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 06/07/2022 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/07/2022 15:44

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 27/06/2022 11:09

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 27/07/2022 16:15

  • 20/06/2022 13:25

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 16/06/2022 11:07

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 15/06/2022 17:31

    Conclusão para decisão

  • 15/06/2022 17:30

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/06/2022 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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