21/07/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006792-56.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: JOÃO BATISTA BRUNO DAS NEVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

SERVIDOR MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2008.

REMISSÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL.

LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal em face da sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de periculosidade.

A parte autora, agente de vigilância, fundamenta o pleito na Lei Municipal nº 1.774/2008, que remete à legislação federal (Lei nº 12.740/2012) para definição das hipóteses de incidência, sustentando exposição permanente a risco desde a posse.

A sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública indeferiu o pedido por ausência de norma regulamentadora local, insuficiência da remissão legal, inexistência de laudo técnico eficaz e violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes.

A parte recorrente insiste na tese de integração normativa e de que a negativa judicial viola os princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e efetividade dos direitos sociais.

Apresentadas contrarrazões, os autos vieram para julgamento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a Lei Municipal nº 1.774/2008, ao remeter à legislação federal, é suficiente para fundamentar o pagamento do adicional de periculosidade; (ii) saber se a ausência de regulamentação específica local impede o reconhecimento judicial do direito; (iii) saber se o laudo técnico juntado supre a necessidade de comprovação para fins de pagamento retroativo da verba pleiteada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 1.774/2008, em seu art. 46, efetua remissão genérica à legislação federal, sem definir critérios objetivos ou estabelecer procedimento de avaliação pericial, configurando norma de eficácia contida, dependente de regulamentação para aplicação concreta.

A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais exige regulamentação local específica para efetivação do direito ao adicional de periculosidade, sendo insuficiente a mera remissão a normas federais.

A atuação judicial na ausência de regulamentação específica configuraria ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 37) e implicaria indevida substituição da função normativa atribuída aos poderes Executivo e Legislativo.

O art. 39, §3º, da Constituição Federal condiciona a aplicação dos direitos sociais dos servidores estatutários à regulamentação por lei própria, afastando a autoaplicabilidade direta dos incisos do art. 7º da CF.

O laudo técnico juntado aos autos não apresenta individualização das condições de trabalho, nem delimitação do período de exposição, o que inviabiliza o reconhecimento retroativo do direito, nos termos do entendimento do STJ (PUIL 413/RS).

Jurisprudência do TJTO corrobora a necessidade de norma local específica para o pagamento da verba, bem como a insuficiência de laudo genérico para reconhecimento judicial da periculosidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.

Tese de julgamento: A concessão judicial de adicional de periculosidade a servidor municipal exige regulamentação local específica que complemente norma de eficácia contida, sendo insuficiente a mera remissão genérica à legislação federal; laudo técnico não individualizado e sem delimitação temporal inviabiliza o reconhecimento retroativo da verba.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 30, I; 37, caput e X; 39, §3º; CLT, art. 193; Lei nº 12.740/2012; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; CPC, art. 98, §3º; Lei Municipal nº 1.774/2008, arts. 44 e 46.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0005314-13.2022.8.27.2722, Rel.

José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23/04/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0008855-54.2022.8.27.2722, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025; STJ, PUIL 413/RS.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 362
19/05/2025 13:21

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 299
15/10/2024 17:10

Conclusão para despacho
15/10/2024 17:10

Redistribuído por sorteio - (1JTUR2 para 1JTUR1)
15/10/2024 14:27

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
26/09/2024 16:58

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 13:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/09/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/09/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/09/2024 17:19:02)
06/09/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/09/2024 17:19:44)
01/07/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/06/2024 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
18/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
06/06/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2024 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/06/2024 15:43

Conclusão para julgamento
04/06/2024 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/03/2024 17:11

Conclusão para julgamento
29/02/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:43

Conclusão para decisão
19/02/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/02/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
30/01/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
05/11/2023 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/10/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/10/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/10/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:55

Conclusão para despacho
11/10/2023 17:52

Decisão - Declaração - Suspeição
04/10/2023 13:37

Conclusão para despacho
04/10/2023 13:37

Juntada - Documento
11/08/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/08/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:12

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
25/07/2023 16:25

Conclusão para decisão
25/07/2023 15:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/07/2023 13:37

Conclusão para julgamento
18/07/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2023 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/06/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/11/2022 09:40

Conclusão para julgamento
25/11/2022 18:40

Despacho - Mero expediente
20/09/2022 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2022 14:42

Conclusão para despacho
18/08/2022 13:26

Decisão - Declaração - Impedimento
18/08/2022 13:16

Conclusão para decisão
18/08/2022 13:16

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/08/2022 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
18/08/2022 12:59

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
18/08/2022 12:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/08/2022 12:29

Decisão - Declaração - Incompetência
18/08/2022 12:16

Conclusão para decisão
10/08/2022 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/08/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/07/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 14:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/07/2022 13:11

Conclusão para decisão
14/07/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/06/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2022 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2022 13:48

Despacho - Mero expediente
02/05/2022 12:45

Conclusão para despacho
02/05/2022 12:45

Processo Corretamente Autuado
29/04/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010185-94.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Maria Ausenira Dias Leite Borges

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0001244-66.2025.8.27.2715

Judite Borges Adorno

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0007139-33.2020.8.27.2731

Wisterley Ribeiro de Oliveira

Sem Parte Re

Advogado: Rodrigo Sperchi Wahbe

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/11/2020 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0013587-24.2025.8.27.2706

Evandro Marques da Silva

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Vanessa Alves Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0009738-43.2023.8.27.2729

Josivan Gomes da Silva

Mrv Prime Projeto Palmas B Incorporacoes...

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2024 12:02

Exibir Processo