28/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003294-78.2024.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVARÉU: VALTER BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NARA LÚCIA PEREIRA BATISTA (OAB TO002287)RÉU: DAGMAR PEREIRA BATISTAADVOGADO(A): NARA LÚCIA PEREIRA BATISTA (OAB TO002287)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 25/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - APELACAO
26/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746449, Subguia 115684 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
25/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
25/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:49

Protocolizada Petição
25/07/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92
25/07/2025 12:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746449, Subguia 5528622
23/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93
22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003294-78.2024.8.27.2722/TO AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA NAZARE FERNANDES (Representante)ADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125)RÉU: VALTER BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NARA LÚCIA PEREIRA BATISTA (OAB TO002287)RÉU: DAGMAR PEREIRA BATISTAADVOGADO(A): NARA LÚCIA PEREIRA BATISTA (OAB TO002287) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de ANTONIO FERNANDES DA SILVA (evento 85) em face da sentença proferida no evento 77, que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória.

O embargante alega, em síntese, a existência de contradição e erro de fato no julgado, ao ter considerado idênticas as áreas objeto desta ação e da ação de usucapião nº 0011124-32.2023.8.27.2722.

A parte embargada apresentou impugnação no evento 86.

O recurso é próprio e tempestivo. É o breve relato.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece o limite da apreciação jurisdicional em sede de embargos declaratórios no seu artigo 1.022 que expressamente determina: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.

O embargante alega que a sentença partiu de premissa fática equivocada, configurando contradição com as provas dos autos.

Não assiste razão ao embargante.

A sentença embargada analisou o conjunto probatório e firmou sua convicção no sentido de que a área objeto da presente demanda é a mesma da ação de usucapião.

Esta conclusão, que fundamentou a improcedência do pedido, representa a apreciação do mérito da causa.

O que o embargante pretende, sob o rótulo de contradição, é a reanálise das provas e a reforma do entendimento deste juízo sobre a identidade das áreas.

Tal pretensão, contudo, extrapola os limites dos embargos de declaração, que não se constituem em via adequada para a rediscussão de matéria já decidida.

A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos.

Deste modo, estando o embargante, almejando a reforma da sentença, realço que esta não é a via adequada, desafiando recurso próprio. Isto posto, inexistindo qualquer das situações previstas no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos, persistindo a sentença tal como está lançada, reabrindo o prazo para recurso próprio.

Intimem-se.

Gurupi/TO, data da validação eletrônica. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
21/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:51

Lavrada Certidão
02/07/2025 21:01

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ANTONIO FERNANDES DA SILVA - Guia 5746449 - R$ 230,00
02/07/2025 11:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 82
02/06/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
23/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:00

Lavrada Certidão
23/05/2025 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/05/2025 15:50

Conclusão para julgamento
11/04/2025 18:50

Protocolizada Petição
26/03/2025 16:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
31/01/2025 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: OSEIAS MENESES COSTA (por substituição em 31/01/2025 16:19:31)
31/01/2025 15:42

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
29/01/2025 17:02

Protocolizada Petição
29/01/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
29/01/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/01/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
12/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
07/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 50
16/09/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 49
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
30/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 14:37

Juntada - Informações
12/07/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/07/2024 13:41

Juntada - Informações
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:52

Protocolizada Petição
10/06/2024 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
10/06/2024 16:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 10/06/2024 16:00. Refer. Evento 12
10/06/2024 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
05/06/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
05/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 13:31

Juntada - Certidão
03/06/2024 12:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
20/05/2024 15:38

Protocolizada Petição
20/05/2024 14:20

Juntada - Informações
24/04/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: MAX SHELTON MELO (por substituição em 03/06/2024 12:13:05)
24/04/2024 15:07

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
23/04/2024 18:26

Protocolizada Petição
22/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
22/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
27/03/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
27/03/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2024 15:47

Juntada - Informações
25/03/2024 13:21

Expedido Ofício
25/03/2024 13:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2024 13:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 10/06/2024 16:00
22/03/2024 14:30

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 16:24

Conclusão para despacho
21/03/2024 16:23

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5426679, Subguia 11566 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 351,00
21/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5426680, Subguia 11491 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 187,50
20/03/2024 16:58

Protocolizada Petição
20/03/2024 16:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5426680, Subguia 5387162
20/03/2024 16:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5426679, Subguia 5387160
20/03/2024 16:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO FERNANDES DA SILVA - Guia 5426680 - R$ 375,00
20/03/2024 16:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO FERNANDES DA SILVA - Guia 5426679 - R$ 351,00
20/03/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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