04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
03/07/2025 00:00

Intimação

Interdição/Curatela Nº 0023237-32.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ZULMIRA PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): MARINA DE ALCÂNTARA ALENCARREQUERIDO: GUSTAVO ALVES BRANDAOADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES (OAB TO004117) SENTENÇA RELATÓRIO ZULMIRA PEREIRA DA COSTA, qualificada e assistida pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Ciências do Tocantins - FACIT, ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de seu filho GUSTAVO ALVES BRANDAO, cujo curador especial é o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Católica Dom Orione, ambos qualificados na inicial.

A requerente é mãe do requerido, e alega que este é pessoa com deficiência intelectual grave, epilepsia de difícil controle e transtorno do espectro autista (TEA), conforme laudo médico anexo.

O documento médico detalha que as limitações do Requerido são permanentes e que ele não possui condições de entender ou expressar suas necessidades sem auxílio.

Alega que, em razão dessas limitações, o requerido tem enfrentado dificuldades em diversas áreas de sua vida, entendendo ser necessária a concessão de curatela em seu favor, visando proteger seus interesses e direitos.

Assim, requereu a sua nomeação como curadora provisória; ao final, a decretação da interdição do requerido, a fim de representá-lo civilmente.

Juntou aos autos documentos indispensáveis a propositura da demanda.

Recebidos os autos, este Juízo deferiu o pedido liminar e nomeou a requerente curadora provisória do interditando; determinou, na mesma oportunidade, a citação dele e, por fim, designou data para a entrevista (evento 5).

Termo de compromisso (eventos 13 e 15).

Certidão de antecedentes criminais (evento 17).

Termo de audiência de entrevista (evento 28), oportunidade em que o Ministério Público dispensou a realização da perícia médica.

Contestação por negativa geral (evento 34).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (evento 41).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação e os pressupostos processuais se fazem presentes.

Em face da prova produzida e da ausência de preliminares, passo ao julgamento do feito.

Toda interdição deve basear-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo a curatela extraordinária, restrita a atos de conteúdo negocial e patrimonial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

A Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptou nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007, no sentido de valorizar o ser de forma integral.

Para os fins da lei, consoante prevê o art. 2º: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Assim, a interdição pressupõe: a) pessoa com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) a prática de ato negocial ou patrimonial.

A interdição não abrange a capacidade civil para casar-se ou manter união estável, exercer direitos sexuais ou reprodutivos, direito a filhos e planejamento familiar, direito à família e a convivência, guarda, tutela, curatela e adoção.

Diante do acervo probatório contido nos autos conclui-se que o periciando não possui discernimento suficiente para exercer atos da vida civil, sendo necessária a curatela para garantir sua proteção, bem como a administração de seus bens e cuidados.

A curatela se faz imprescindível para assegurar que o periciando tenha sua dignidade respeitada e suas necessidades atendidas de forma adequada, em um ambiente seguro.

Neste caso, a requerente é genitora do interditando e, portanto, pessoa legítima para o pedido.

Assim, ficou comprovada a incapacidade do requerido para a prática de condutas de natureza patrimonial/negocial, enquadrando-se o caso concreto na excepcionalidade prevista na Lei 13.146/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 755, I e II do CPC/15, decreto a interdição de GUSTAVO ALVES BRANDAO, declarando-o incapaz para as práticas de atos de conteúdo econômico e patrimonial, nomeando como curadora sua mãe, ZULMIRA PEREIRA DA COSTA.

Advirto a Curadora de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, devendo os valores que porventura vierem a ser recebidos aplicados exclusivamente no bem-estar dele.

Fica dispensada a especialização de hipoteca legal, em face da idoneidade da requerente.

Determino a inscrição da presente no Registro Civil e a publicação, por três vezes, e as demais exigências da lei, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária para ambas as partes.

Lavre-se o respectivo termo, se necessário.

Após o trânsito em julgado e tomadas as providências legais, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 14:38

Protocolizada Petição
24/06/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/06/2025 15:08

Conclusão para julgamento
18/06/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/04/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/04/2025 13:25

Audiência - de Interrogatório - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/03/2025 13:30. Refer. Evento 21
22/04/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:24

Decisão - Outras Decisões
19/03/2025 17:23

Conclusão para decisão
14/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/03/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 14:13

Audiência - de Interrogatório - antecipada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/03/2025 13:30. Refer. Evento 6
05/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 14:33

Juntada - Outros documentos
12/02/2025 09:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 14:32

Lavrado - Termo de Compromisso
04/02/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 14:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:36

Audiência - de Interrogatório - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 22/04/2025 13:30
20/01/2025 17:57

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
13/11/2024 13:27

Conclusão para despacho
13/11/2024 13:27

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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