10/07/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027070-23.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): CLEVERSON HENRIQUE SOUSA SILVA (OAB TO007257) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA INFORMAL DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

NULIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADO AFASTADA.

DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO.

A autora alegou ter vendido veículo ao recorrido, o qual não teria providenciado a transferência, gerando prejuízos decorrentes de infrações de trânsito e protestos.

Requereu obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de prova do negócio jurídico e de nexo causal.

No recurso, a autora alegou nulidades processuais e insistiu no reconhecimento do contrato de compra e venda e na responsabilização do recorrido.

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e nulidade processual por ausência de intimação, preclusão lógica e prolação da sentença por juiz diverso; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer a existência de negócio jurídico e a responsabilidade do recorrido pelos danos alegados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se configura cerceamento de defesa quando a parte interessada não requer a produção de prova oral, nem demonstra prejuízo concreto pela ausência da audiência de instrução.

A desistência da prova por uma das partes não caracteriza preclusão lógica. 4.

A substituição do magistrado por designação regular não implica nulidade, ausente irregularidade processual. 5.

A ausência de elementos objetivos que confirmem a celebração de negócio jurídico, como contrato, recibo ou prova testemunhal, inviabiliza o reconhecimento da obrigação.

A procuração pública não comprova, por si só, a transferência do domínio nem os termos do suposto contrato. 6.

Inexistente conduta ilícita do recorrido ou nexo causal, não há que se falar em indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso Inominado não provido.

Tese de julgamento: "1.

A alegação de compra e venda informal de veículo exige prova objetiva da celebração do negócio jurídico, não sendo suficiente a apresentação de procuração pública para fins de transferência. 2.

A ausência de requerimento de produção de prova oral pela parte interessada afasta alegação de cerceamento de defesa." ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Considerando que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 408
18/11/2024 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
14/11/2024 16:17

Conclusão para despacho
14/11/2024 16:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 15:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
14/11/2024 14:42

Lavrada Certidão
14/11/2024 14:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
13/11/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/10/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/09/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/09/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/09/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/09/2024 13:49

Conclusão para julgamento
12/09/2024 13:22

Juntada - Informações
10/09/2024 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/09/2024 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
06/09/2024 15:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/09/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/08/2024 15:17

Conclusão para julgamento
30/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 14:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
30/08/2024 12:32

Conclusão para despacho
30/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:08

Protocolizada Petição
22/07/2024 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
09/07/2024 12:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
09/07/2024 12:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
22/04/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/04/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 13:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 30/08/2024 15:15
10/01/2024 15:18

Conclusão para despacho
28/11/2023 20:49

Protocolizada Petição
24/11/2023 17:39

Protocolizada Petição
24/11/2023 17:37

Protocolizada Petição
21/11/2023 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/11/2023 17:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 21/11/2023 17:00. Refer. Evento 13
20/11/2023 23:45

Protocolizada Petição
20/11/2023 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/10/2023 13:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
27/09/2023 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
27/09/2023 14:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
28/08/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
17/08/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/08/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/08/2023 15:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 21/11/2023 17:00
17/08/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/08/2023 11:45

Decisão - Outras Decisões
04/08/2023 13:22

Conclusão para despacho
04/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
03/08/2023 15:41

Protocolizada Petição
27/07/2023 11:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
19/07/2023 12:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
19/07/2023 12:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/07/2023 11:22

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/07/2023 12:52

Conclusão para decisão
12/07/2023 12:49

Processo Corretamente Autuado
11/07/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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