15/07/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/07/2025 14:09

Protocolizada Petição
04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000339-38.2023.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032)RECORRIDO: VANDERLEI LOPES DA CUNHA (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ236032) DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TROCA DE MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP.

EXPRESSÕES OFENSIVAS RECÍPROCAS.

CONTEXTO DE DISCUSSÃO POLÍTICA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de discussão política em grupo de WhatsApp, na qual o recorrido chamou o autor de “fascista”.

O autor alegou violação à sua honra e reputação profissional e pleiteou reparação por danos morais.

O recorrido apresentou contrarrazões, sustentando que houve provocações mútuas e que a discussão ocorreu em ambiente informal.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a expressão utilizada pelo recorrido no grupo de mensagens caracteriza ofensa indenizável, à luz do contexto da discussão e da reciprocidade das provocações.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise das mensagens revela que ambas as partes utilizaram linguagem provocativa e ofensiva, em contexto de debate político acalorado, o que afasta a configuração de dano moral indenizável. 4.

A responsabilização civil por danos morais exige a presença de ato ilícito, conduta unilateral e ofensiva, com nexo de causalidade e repercussão à honra ou dignidade, nos termos dos arts. 186 e 187 do CC. 5.

Não se verificou excesso injustificável por parte do recorrido, tampouco abuso que extrapolasse os limites do razoável ou provocasse repercussão pública. 6.

A jurisprudência entende que meras discussões e aborrecimentos cotidianos, sobretudo em ambientes informais, não geram direito à indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A utilização de expressões ofensivas em grupo de WhatsApp, quando inseridas em contexto de discussão política acirrada com provocações recíprocas, não caracteriza ato ilícito indenizável por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 368
19/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 307
05/11/2024 11:03

Protocolizada Petição
06/09/2024 17:33

Conclusão para despacho
06/09/2024 17:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
06/09/2024 12:21

Lavrada Certidão
06/09/2024 12:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
06/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
02/09/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
02/09/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/08/2024 12:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5540644, Subguia 43215 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 348,50
26/08/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 11:18

Protocolizada Petição
26/08/2024 11:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5540644, Subguia 5430303
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/08/2024 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
20/08/2024 15:02

Realizado cálculo de custas
20/08/2024 14:59

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE - Guia 5540644 - R$ 338,50
20/08/2024 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2024 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
19/08/2024 18:09

Protocolizada Petição
19/08/2024 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> NACOM
19/08/2024 17:41

Lavrada Certidão
19/08/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2024 11:28

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
19/08/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/08/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/08/2024 11:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
12/08/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/08/2024 17:55

Juntada - Informações
10/07/2024 18:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
04/04/2024 14:56

Conclusão para julgamento
15/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
13/03/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/03/2024 17:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 05/03/2024 15:00. Refer. Evento 50
05/03/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 16:40

Juntada - Certidão
04/03/2024 15:36

Lavrada Certidão
04/03/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/03/2024 15:19

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 14:34

Conclusão para despacho
29/02/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/02/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/02/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/01/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
11/01/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2024 15:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 05/03/2024 15:00
13/12/2023 17:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/11/2023 18:44

Protocolizada Petição
24/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/10/2023 17:11

Protocolizada Petição
23/10/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
04/10/2023 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 19:20

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 17:22

Conclusão para despacho
24/07/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/06/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:40

Protocolizada Petição
11/05/2023 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
11/05/2023 16:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 11/05/2023 15:00. Refer. Evento 11
11/05/2023 14:50

Protocolizada Petição
09/05/2023 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
09/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
28/04/2023 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 08:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
13/04/2023 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
13/04/2023 13:38

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
13/04/2023 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/04/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/04/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
03/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
03/04/2023 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/03/2023 15:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/03/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2023 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/03/2023 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
14/03/2023 13:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 11/05/2023 15:00
14/03/2023 13:52

Juntada - Certidão
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
01/03/2023 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
28/02/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2023 18:40

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 14:27

Conclusão para despacho
14/02/2023 14:27

Processo Corretamente Autuado
30/01/2023 09:39

Protocolizada Petição
26/01/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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