TJTO - 0001190-55.2024.8.27.2709

Procedimento Comum Cível Nº 0001190-55.2024.8.27.2709/TO AUTOR: ZENILTON SANTANA GONCALVESADVOGADO(A): CELSO GONÇALVES (OAB MS020050)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): Gustavo Nygaard (OAB RS029023)ADVOGADO(A): GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA promovida por ZENILTON SANTANA GONCALVES em face de BANCO BMG S/A, objetivando: a) a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes; b) a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no mínimo.

Requereu, ainda, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela provisória de urgência.

Alega a parte autora, em síntese, que constatou desconto em seu benefício previdenciário referente a um cartão de crédito consignado junto ao requerido.

Contudo, afirma não ter contratado o referido produto.

Por tais razões, formulou os pedidos referidos acima.

Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade de justiça, postergando a análise da tutela de urgência e determinando a citação da parte requerida (evento 4).  Citada, a parte requerida BANCO BMG S/A apresentou contestação (evento 13) alegando, preliminarmente: (i) ausência de interesse processual; e (ii) irregularidade na representação processual. No mérito, sustentou: (i) validade da contratação; e (ii) utilização do cartão de crédito. Com a contestação, juntou documentos.

Réplica à contestação apresentada no evento 18.

Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência e determinando a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor (evento 21).

Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do autor e seu advogado (evento 34).

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 35). É o breve relatório. DECIDO.  II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito se encontra apto para julgamento. 1 Providências saneadoras 1.1 Do regime jurídico e inversão do ônus da prova A parte autora requereu em sua inicial a inversão do ônus da prova.

A autora alega que a relação jurídica contratual que possui com a requerida se trata de relação de consumo, o que reclamaria a incidência das normas de direito do consumidor, por se enquadrar no conceito de consumidor, aplicando-se, ao caso em concreto, a dinamização da distribuição do ônus probatório com a sua devida inversão em seu favor.

Nesse contexto, aplica-se à relação jurídico-material existente entre as partes a legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, caracterizando, neste caso, uma relação de consumo entre as partes.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) (REsp 802.832/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) e (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). (grifo não original).

Neste sentido: “Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão)”. (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018).

Assim, as regras quanto ao ônus da prova seguem a sistemática delineada no art. 373, do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1.2 Da ausência à audiência de instrução e julgamento A audiência de instrução e julgamento designada nos autos teve por fim exclusivo a colheita do depoimento pessoal da parte autora (evento 21).

Contudo, mesmo intimada sob pena de confessa (eventos 21 e 26), a parte demandante não compareceu ao ato (evento 34), sem qualquer justificativa nos autos.

Dessa forma, aplico-lhe a pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.

Indefiro o pedido de aplicação de multa à parte autora, formulado pelo requerido em audiência (evento 34), em razão da ausência de previsão legal, pois a multa do art. 334, § 8º, do CPC, aplica-se tão somente à ausência à audiência de conciliação, o que não é o caso. 2 Preliminares 2.1 Da ausência de interesse processual O interesse processual deve ser apreciado sob dois aspectos diferentes: a necessidade e a adequação.

Haverá necessidade sempre que a parte autora não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário.

Por adequação, entende-se que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial.

A tutela jurisdicional deve trazer à parte autora alguma utilidade do ponto de vista prático.

No caso vertente, havendo necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, configurado está o interesse processual, mormente porque a parte requerida, na sua peça de defesa, contestou o mérito da demanda, evidenciando sua oposição à pretensão autoral.

Além disso, consigno que o consumidor não é obrigado a buscar a via administrativa para solução da controvérsia junto ao banco requerido, tendo em vista que referida obrigatoriedade não consta em lei, podendo o consumidor buscar diretamente a via judicial, caso contrário, estaria violado  o princípio da inafastabilidade da jurisdição (TJ-TO - AC: 00008821820228272732, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 24/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 24/08/2022).

Portanto, evidenciada a existência de pretensão resistida, rejeito a preliminar arguida. 2.2 Da irregularidade da representação processual O requerido argumenta ocorrência de prática fraudulenta no processo por parte do patrono do autor, no que tange à captação de clientes para o ajuizamento de ações repetitivas e infundadas contra instituições financeiras, caracterizando a má-fé por parte do profissional.

Contudo, observo que a questão sequer guarda relevância com o deslinde da ação, pois a captação de clientes na advocacia é infração ética, que infringe o art. 7º, do Código de Ética da OAB, e o art. 34, III e IV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

Sendo assim, a análise de eventual infração administrativa no exercício da advocacia é competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, caso assim entenda a parte ré, deve levar diretamente ao conhecimento da Ordem.

Ademais, o ajuizamento de demandas idênticas pelo patrono do requerente, por si só, não configura defeito na representação processual deste, sobretudo porque a procuração juntada aos autos é válida e inexiste dúvida fundada sobre a autenticidade da assinatura do autor.

Portanto, rejeito esta preliminar. 3 Mérito Ultrapassadas as questões acima, verifico que o feito encontra-se em ordem.

Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Passo, pois, ao exame do mérito.

A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC.

Cinge-se a controvérsia em apurar se os descontos sofridos pela parte requerente são indevidos, de forma a ensejar a devolução em dobro do indébito.

Sabe-se que os contratos no ordenamento jurídico brasileiro são regidos pela autonomia da vontade, consubstanciada no princípio pacta sunt servanda, ressalvados os casos em que a vontade do particular afronta as normas de ordem pública, os bons costumes e os princípios gerais do direito.  Na espécie, a despeito da negativa apontada pela parte requerente, verifico que houve efetiva contratação entre as partes, consoante Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento (evento 13, CONTR2) e comprovante de transferência bancária em favor do reqeurente evento 13, COMP3), acostado aos autos.

O requerido apresentou aos autos documentos que comprovam a regularidade da contratação, sem indícios de cláusulas abusivas ou de onerosidade excessiva que justificassem a revisão judicial dos termos.

Segundo o art. 373 do Código de Processo Civil, à parte requerente incumbe provar o fato constitutivo do seu direito e, à parte requerida, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente.

A parte requerente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve vício de consentimento na realização do pacto ou de que a instituição financeira se aproveitou da vulnerabilidade da parte consumidora, haja vista que sequer impugnou o contrato apresentado.

Para que seja anulado o contrato, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, a simulação ou a fraude, o que não ocorreu no caso vertente.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SEGURO PESSOAL.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.  Constata-se que foi colacionado aos autos o contrato firmado entre as partes para a contratação de seguro, onde consta a assinatura da apelante em todas as folhas, além dos documentos pessoais e declaração de residência e estes são documentos hábeis para comprovação da relação jurídica objeto de discussão nos autos. 2.

Da leitura da inicial é possível inferir que o principal fundamento alegado é da ocorrência de fraude praticada por terceiros para a contratação do seguro.

No entanto, em sede recursal, infere-se que não houve qualquer prova acerca da fraude na contratação ou na assinatura aposta no contrato, o que reforça o não provimento do apelo. 3.

A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, notadamente porque seus fundamentos para desconstituição da sentença combatida cinge-se a alegação de fraude ou  induzimento a erro, o que, repisa-se, não é suficiente para a comprovação do direito alegado, bem como a contratação restou demonstrada por meio da apresentação do contrato. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0024976-45.2021.8.27.2706, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 15:29:00) – Grifo nosso Dessa forma, o banco requerido desincumbiu-se de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovando a contratação dos seguros.

Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SEGURO DE VIDA.

VALIDADE.

CONTRATO APRESENTADO.

AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a assinatura firmada e a ciência inequívoca dos termos do contrato, em que constam informações acerca do seguro, com desconto em conta corrente. 2.

Provada a ausência de ato ilícito na conduta da seguradora, não há que se falar em dano a ser reparado e em compensação por danos morais. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJTO , Apelação Cível, 0003241-05.2021.8.27.2722, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 19/08/2022 18:10:44). – Grifo nosso No caso, não ficou configurado qualquer ato ilícito porventura praticado pela parte requerida, a qual agiu no exercício regular de seu direito.  portanto, de rigor a improcedência dos pedidos.

III – DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte requerente ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.  Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001190-55.2024.8.27.2709/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESAUTOR: ZENILTON SANTANA GONCALVESADVOGADO(A): CELSO GONÇALVES (OAB MS020050)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): Gustavo Nygaard (OAB RS029023)ADVOGADO(A): GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 21/07/2025 - Lavrada Certidão