TJTO - 0013944-03.2023.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 07:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 06:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013944-03.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: VINICIUS GONSALES FREDERICE (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863)RECORRIDO: BEHLKE CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): VINICIUS MULLER BESSA DOS REIS (OAB RS098617) DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO EM VEÍCULO USADO COMPRADO EM MODALIDADE DE “REPASSE”.
INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE VÍCIOS OCULTOS PREEXISTENTES.
EXCLUSÃO DE GARANTIA VÁLIDA.
DANO MORAL INOCORRENTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente da aquisição de veículo usado, mediante intermediação de empresa, na modalidade “repasse”.
O recorrente alegou vícios ocultos no bem e requereu reparação.
As rés defenderam a validade da exclusão de garantias e ausência de defeitos preexistentes.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de compra e venda de veículo na modalidade “repasse” afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se ficaram comprovados vícios ocultos preexistentes que ensejem responsabilização das rés.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A exclusão de garantias em contrato de “repasse”, com cláusula expressa e assinada, é válida quando ausente má-fé e comprovada ciência do comprador quanto ao estado do bem. 4.
O ônus da prova da existência de vícios ocultos preexistentes recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Ausente prova técnica ou testemunhal conclusiva, não há responsabilidade das rés. 5.
Não configurado o dano moral, pois os fatos narrados não ultrapassam os meros aborrecimentos da vida cotidiana.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: “1.
A cláusula de exclusão de garantia em contrato de ‘repasse’ de veículo é válida quando o comprador declara ciência das condições do bem e não há comprovação de vício oculto dolosamente omitido. 2.
A configuração de dano moral exige demonstração de impacto relevante à esfera extrapatrimonial do autor.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a ação.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 18:53
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 402
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19/05/2025 13:23
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 386
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06/11/2024 12:56
Conclusão para despacho
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06/11/2024 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/10/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2024 15:51
Despacho - Requisição de Informações
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29/07/2024 16:55
Conclusão para despacho
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29/07/2024 16:55
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2024 14:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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29/07/2024 14:49
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/06/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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19/06/2024 21:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/05/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 16:10
Despacho - Mero expediente
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08/04/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
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26/03/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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25/03/2024 19:57
Protocolizada Petição
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15/03/2024 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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27/02/2024 14:46
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
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27/02/2024 14:02
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/02/2024 13:52
Alterada a parte - Situação da parte MONICA DOS MARTIRES ARAUJO - REVEL
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26/02/2024 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/02/2024 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/02/2024 18:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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20/02/2024 11:12
Juntada - Informações
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16/02/2024 16:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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14/02/2024 11:53
Conclusão para julgamento
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09/02/2024 16:45
Despacho - Mero expediente
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01/11/2023 10:16
Publicação de Ata
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31/10/2023 17:22
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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31/10/2023 15:58
Protocolizada Petição
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24/10/2023 15:38
Conclusão para despacho
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20/10/2023 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/10/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 15:17
Lavrada Certidão
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09/10/2023 15:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedido Carta pelo Correio - 04/05/2023 13:11:50)
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18/09/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
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11/09/2023 20:06
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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05/09/2023 16:52
Protocolizada Petição
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05/09/2023 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/08/2023 13:24
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/08/2023 13:21
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/08/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2023 15:37
Despacho - Mero expediente
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22/08/2023 13:57
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 31/10/2023 16:00
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15/06/2023 15:34
Conclusão para despacho
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13/06/2023 21:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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13/06/2023 21:01
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 12/06/2023 13:30. Refer. Evento 6
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12/06/2023 13:20
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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05/06/2023 16:11
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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22/05/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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22/05/2023 17:24
Lavrada Certidão
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22/05/2023 17:18
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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16/05/2023 18:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5
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04/05/2023 13:09
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/05/2023 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/05/2023 15:45
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 12/06/2023 13:30
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03/05/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 18:20
Despacho - Mero expediente
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14/04/2023 12:23
Conclusão para despacho
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14/04/2023 12:23
Processo Corretamente Autuado
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13/04/2023 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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