30/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0042468-78.2021.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: CARLITO CARMO DOS SANTOSADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticado
29/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
29/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL2JECIV
29/07/2025 12:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/07/2025 09:39

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
28/07/2025 13:37

Juntada - Certidão
28/07/2025 13:35

Juntada - Certidão
28/07/2025 12:55

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
21/07/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 07:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0042468-78.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A)RECORRIDO: CARLITO CARMO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO NÃO EFETIVADO.

DÉBITO REALIZADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas – TO, que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais.

A parte autora alegou que tentou realizar saque em terminal eletrônico no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), sem, contudo, receber o numerário, embora o valor tenha sido lançado em sua fatura de cartão de crédito.

A sentença determinou a devolução do valor e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A instituição financeira recorreu, alegando que o saque foi realizado com sucesso, sustentando a regularidade da operação e a inexistência de falha na prestação do serviço.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada a efetiva disponibilização do valor sacado em terminal eletrônico; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço capaz de ensejar dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação e do dano sofrido. 4.

A instituição financeira não produziu prova robusta quanto à regularidade da operação, limitando-se a apresentar relatórios sistêmicos, documentos unilaterais sem valor probatório suficiente para comprovar a entrega do numerário. 5.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a insuficiência das telas sistêmicas como prova quando impugnadas de forma coerente pelo consumidor: “A denominada 'tela sistêmica' é considerada prova unilateral, porque passível de modificações, mormente quando não comprovada a segurança do sistema” (STJ, AREsp 1069640/MS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/09/2017). 6.

A ausência de solução administrativa, mesmo após o consumidor demonstrar a irregularidade da transação, agrava a responsabilidade do fornecedor e reforça o dever de indenizar. 7.

A frustração no acesso aos recursos financeiros em situação de emergência gera abalo moral indenizável.

O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, conforme precedentes da Turma Recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento:“1.

A ausência de entrega de numerário em saque eletrônico, com débito regular na fatura do cartão, caracteriza falha na prestação do serviço. 2.

Telas sistêmicas não comprovam, por si sós, a regularidade da operação. 3.

A frustração no acesso a valores em momento de necessidade enseja dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1069640/MS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/09/2017.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 289
14/06/2024 16:48

Conclusão para despacho
14/06/2024 16:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 16:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/06/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/05/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
10/05/2024 18:07

Protocolizada Petição
08/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5461031, Subguia 20949 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 415,50
06/05/2024 13:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5461031, Subguia 5399932
02/05/2024 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
02/05/2024 14:27

Lavrada Certidão
02/05/2024 14:20

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - Guia 5461031 - R$ 415,50
02/05/2024 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2024 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
30/04/2024 15:33

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI
30/04/2024 15:33

Lavrada Certidão
30/04/2024 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2024 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
26/04/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
18/04/2024 11:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
15/04/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
15/04/2024 14:22

Conclusão para julgamento
05/04/2024 12:07

Juntada - Informações
21/03/2024 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
15/03/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 96
15/03/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
05/03/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/02/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
29/02/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/02/2024 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
21/02/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/02/2024 12:41

Juntada - Informações
19/02/2024 16:46

Conclusão para julgamento
15/12/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/11/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
28/11/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/11/2023 16:02

Juntada - Informações
21/11/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:19

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 16:35

Juntada - Informações
03/08/2023 09:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
02/08/2023 17:08

Conclusão para despacho
31/07/2023 14:38

Juntada - Outros documentos
26/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
13/06/2023 14:52

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2023 16:12

Expedido Ofício
02/03/2023 09:03

Decisão - Outras Decisões
01/03/2023 22:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 01/03/2023 08:00. Refer. Evento 52
27/02/2023 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
27/02/2023 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
27/02/2023 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
27/02/2023 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
27/02/2023 12:41

Protocolizada Petição
10/02/2023 17:31

Juntada - Informações
10/02/2023 10:52

Protocolizada Petição
26/01/2023 16:11

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
26/01/2023 15:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/01/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/01/2023 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/01/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/01/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/01/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/01/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/01/2023 13:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 01/03/2023 08:00
19/01/2023 13:09

Conclusão para despacho
19/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 08:49

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 17:11

Conclusão para despacho
12/09/2022 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2022 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/08/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 15:08

Despacho - Mero expediente
17/05/2022 18:12

Protocolizada Petição
16/05/2022 16:39

Conclusão para despacho
13/05/2022 23:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
13/05/2022 23:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/05/2022 14:00. Refer. Evento 23
13/05/2022 18:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/05/2022 08:29

Protocolizada Petição
07/04/2022 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/04/2022 14:20

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 16:43

Protocolizada Petição
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/04/2022 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/04/2022 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/03/2022 12:59

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/03/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/03/2022 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2022 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2022 22:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 02/A - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 11/05/2022 14:00
22/03/2022 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/03/2022 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/03/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 16:06

Despacho - Mero expediente
15/03/2022 13:41

Conclusão para despacho
14/03/2022 17:52

Protocolizada Petição
07/03/2022 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
07/03/2022 14:47

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/03/2022 14:48. Refer. Evento 7
03/03/2022 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
02/03/2022 16:52

Juntada - Informações
07/02/2022 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/01/2022 08:48

Expedido Carta pelo Correio
25/01/2022 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2022 08:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01/K - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 07/03/2022 14:30
06/12/2021 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 13:50

Lavrada Certidão
18/11/2021 13:48

Processo Corretamente Autuado
17/11/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00