07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 07:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005964-60.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

SERVIDOR MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2008.

REMISSÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL.

LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal em face da sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de periculosidade.

A parte autora, agente de vigilância, fundamenta o pleito na Lei Municipal nº 1.774/2008, que remete à legislação federal (Lei nº 12.740/2012) para definição das hipóteses de incidência, sustentando exposição permanente a risco desde a posse.

A sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública indeferiu o pedido por ausência de norma regulamentadora local, insuficiência da remissão legal, inexistência de laudo técnico eficaz e violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes.

A parte recorrente insiste na tese de integração normativa e de que a negativa judicial viola os princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e efetividade dos direitos sociais.

Apresentadas contrarrazões, os autos vieram para julgamento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a Lei Municipal nº 1.774/2008, ao remeter à legislação federal, é suficiente para fundamentar o pagamento do adicional de periculosidade; (ii) saber se a ausência de regulamentação específica local impede o reconhecimento judicial do direito; (iii) saber se o laudo técnico juntado supre a necessidade de comprovação para fins de pagamento retroativo da verba pleiteada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 1.774/2008, em seu art. 46, efetua remissão genérica à legislação federal, sem definir critérios objetivos ou estabelecer procedimento de avaliação pericial, configurando norma de eficácia contida, dependente de regulamentação para aplicação concreta.

A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais exige regulamentação local específica para efetivação do direito ao adicional de periculosidade, sendo insuficiente a mera remissão a normas federais.

A atuação judicial na ausência de regulamentação específica configuraria ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 37) e implicaria indevida substituição da função normativa atribuída aos poderes Executivo e Legislativo.

O art. 39, §3º, da Constituição Federal condiciona a aplicação dos direitos sociais dos servidores estatutários à regulamentação por lei própria, afastando a autoaplicabilidade direta dos incisos do art. 7º da CF.

O laudo técnico juntado aos autos não apresenta individualização das condições de trabalho, nem delimitação do período de exposição, o que inviabiliza o reconhecimento retroativo do direito, nos termos do entendimento do STJ (PUIL 413/RS).

Jurisprudência do TJTO corrobora a necessidade de norma local específica para o pagamento da verba, bem como a insuficiência de laudo genérico para reconhecimento judicial da periculosidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.

Tese de julgamento: A concessão judicial de adicional de periculosidade a servidor municipal exige regulamentação local específica que complemente norma de eficácia contida, sendo insuficiente a mera remissão genérica à legislação federal; laudo técnico não individualizado e sem delimitação temporal inviabiliza o reconhecimento retroativo da verba.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 30, I; 37, caput e X; 39, §3º; CLT, art. 193; Lei nº 12.740/2012; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; CPC, art. 98, §3º; Lei Municipal nº 1.774/2008, arts. 44 e 46.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0005314-13.2022.8.27.2722, Rel.

José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23/04/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0008855-54.2022.8.27.2722, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025; STJ, PUIL 413/RS.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 360
19/05/2025 13:21

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 298
11/10/2024 18:03

Conclusão para despacho
11/10/2024 18:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/10/2024 14:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/10/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/09/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 09:21

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 23:22

Conclusão para despacho
05/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
26/06/2024 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
18/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
06/06/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2024 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/06/2024 15:04

Conclusão para julgamento
04/06/2024 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/02/2024 18:00

Conclusão para julgamento
21/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
13/02/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
30/01/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
31/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/10/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/10/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/10/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:51

Conclusão para despacho
11/10/2023 17:52

Decisão - Declaração - Suspeição
04/10/2023 14:04

Conclusão para despacho
04/10/2023 14:03

Juntada - Documento
14/08/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/08/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/08/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:12

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
25/07/2023 15:55

Conclusão para decisão
25/07/2023 15:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/07/2023 17:57

Conclusão para julgamento
17/07/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/07/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/06/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 42
20/06/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 09:42

Protocolizada Petição
15/06/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:47

Publicação de Ata
15/06/2023 16:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - convertida em diligência - Local VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS, FAL E CONCORDATAS - 15/06/2023 16:42. Refer. Evento 33
25/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/03/2023 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/03/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2023 15:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS, FAL E CONCORDATAS - 15/06/2023 14:00
28/02/2023 18:19

Despacho - Mero expediente
30/09/2022 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/09/2022 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
22/08/2022 16:33

Conclusão para despacho
22/08/2022 16:16

Decisão - Declaração - Impedimento
22/08/2022 13:04

Conclusão para despacho
22/08/2022 13:02

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/08/2022 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
22/08/2022 12:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
22/08/2022 12:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/08/2022 12:29

Decisão - Declaração - Incompetência
18/08/2022 12:16

Conclusão para decisão
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/08/2022 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/08/2022 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/08/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/08/2022 13:22

Conclusão para decisão
15/07/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/07/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/07/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2022 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/04/2022 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/04/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2022 14:36

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
12/04/2022 12:25

Conclusão para despacho
12/04/2022 12:25

Processo Corretamente Autuado
12/04/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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