08/07/2025 14:59

Baixa Definitiva
08/07/2025 14:59

Trânsito em Julgado
07/07/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 07:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007455-82.2024.8.27.2706/TO AUTOR: I C DA SILVA CONFECCOESADVOGADO(A): ALAN GOMES DA SILVA (OAB TO010998)ADVOGADO(A): TAINARA OLIVEIRA GOMES (OAB TO011280) SENTENÇA Dispensado o relatório.

Art. 38, da lei 9.099/95.

O Processo deve ser extinto, por falta de interesse.

Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis de sua propriedade, não há como prosseguir na execução nem suspender o trâmite do processo, pelo que será imediatamente extinto.

Impõe-se assim, a extinção do processo nos termos do que dispõe o art.53, §4º, da Lei 9.099/95.

Cabe ao exequente a atualização das informações nos autos a fim de localizar o endereço da parte requerida, pois o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais.

Desta feita, correta a aplicação do artigo 53, parágrafo 4º da lei 9099/95, que dispõe que a execução de título será extinta no caso de não serem encontrados o devedor ou bens penhoráveis.

Informo que, em análise ao processo, verifica-se que, a parte autora intimada para apresentar atual endereço da parte executada (evento 21), manteve-se inerte.

Considerando que incumbe ao autor a indicação do endereço da parte demandada (art.14, §1º, I, Lei 9099/95), não se justificando que o credor transfira ao Judiciário o ônus de localizar o endereço da parte devedora.

E não havendo indicação do endereço da parte requerida na presente demanda, se faz necessária à extinção da execução sem resolução do mérito, nos moldes do artigo supracitado, a qual não trará prejuízo à parte exequente, que poderá manejar nova ação quando puder indicar endereço da demandada.

POSTO ISTO, com arrimo nos argumentos acima expendidos e fundamentos no art.53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Intime-se.

Arquivem-se com baixas após trânsito em julgado.

Sem custas nem honorários nessa fase (artigo 55, Lei 9.099/95).

Cumpra-se.
27/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Devedor não encontrado
26/06/2025 15:31

Conclusão para julgamento
26/06/2025 15:31

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
22/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/03/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 15:10

Conclusão para despacho
18/08/2024 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro
25/07/2024 12:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 14:43

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/05/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 16:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/04/2024 14:46

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 10:54

Conclusão para despacho
05/04/2024 10:52

Processo Corretamente Autuado
05/04/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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