11/07/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 07:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0021183-30.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: GUSTAVO GUTEMBERG GONCALVES BORGESADVOGADO(A): RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB TO004521)ADVOGADO(A): FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA (OAB TO005514) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifico que não foi acostada aos autos planilha discriminada do valor devido.

Desta forma, intime o autor para em cinco dias adequar seu pedido ao disposto nos artigos 523 e 524 do CPC.

Feita a adequação, determino: 1- Intime o reclamado, podendo a intimação ser feita via WHATSAPP caso tenha numero informado nos autos, ou na pessoa do advogado, caso tenha advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazer ser acrescido ao valor devido multa de dez por cento (Art. 523, § 1º do Código de Processo Civil), bem como, sob pena de penhora, e demais atos de expropriação.

Saliento que caso o reclamado seja revel, este deve ser intimado para cumprir a sentença, conforme entendimento do STJ. 2-Após o decurso do prazo para pagamento, intime o autor para em 02 dias informar se o reclamado efetuou o pagamento do valor devido. 3- Não efetuado o pagamento, Proceda a penhora nas contas da(s) reclamada(s) via SISBAJUD, no valor atualizado do débito, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema.

Feita a indisponibilidade de valores, intime-se o devedor acerca da sua ocorrência.

A intimação servirá, além da ciência do ato constitutivo, para que o executado adote, caso seja necessário, uma das providências contidas nos incisos do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de até 05 dias (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3º, do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução.

Transferido os valores ao juízo da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, impugnar os valores no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 4- Não havendo impugnações, e sendo processo de cumprimento de sentença, expeça-se ALVARA JUDICIAL do valor penhorado a favor do autor.

Caso se trate de processo de execução extrajudicial, penhorado o valor, designe audiencia de conciliação e intimem-se as partes. 5- Se, não forem encontrados créditos na busca Sisbajud, proceda a Secretaria buscas de veículos do devedor via sistema RenaJud, procedendo ao bloqueio daqueles que se encontram livres de restrições, intimando-se o credor para se manifestar, apontando qual (is) veículo (s) pretende que permaneça bloqueado, em até 05 dias. 6- Não havendo êxito nas tentativas de constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns), sendo nomeado depositário, mediante compromisso, preferencialmente, o próprio credor. 7- Restando infrutíferas as tentativas de constrição judicial de valores e bens do devedor, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, sob pena de extinção do processo e arquivamento.

Cumpra-se.
27/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:10

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 21:21

Conclusão para despacho
08/04/2025 21:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
24/02/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:36

Trânsito em Julgado
05/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 15:36

Conclusão para julgamento
09/12/2024 15:35

Alterada a parte - Situação da parte 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - REVEL
28/11/2024 16:44

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 09:58

Protocolizada Petição
07/08/2024 11:33

Conclusão para despacho
18/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/04/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
20/04/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 15:32

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 21:56

Conclusão para despacho
24/11/2023 18:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
24/11/2023 18:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 21/11/2023 16:30. Refer. Evento 7
21/11/2023 17:37

Protocolizada Petição
20/11/2023 20:08

Juntada - Certidão
20/11/2023 11:22

Protocolizada Petição
17/11/2023 09:58

Protocolizada Petição
07/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
31/10/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2023 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
23/10/2023 12:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 21/11/2023 16:30
20/10/2023 16:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 21/11/2023 16:00
11/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:38

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 10:52

Conclusão para despacho
10/10/2023 10:52

Processo Corretamente Autuado
10/10/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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