22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0013343-66.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: ALAN XAVIER DE SOUSA FEITOSAADVOGADO(A): JAQUELINE DE ARAÚJO SANTOS (OAB TO005981) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado, devidamente qualificado nos autos, no qual fora comunicado o cumprimento integral das condições impostas.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, e o consequente arquivamento do feito. É o relatório.

Decido. É cediço que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (artigo 28-A, § 13, do CPP).

Lançadas tais considerações, passo a análise do pedido. In casu, aferem-se dos autos informações a respeito do cumprimento integral das condições impostas, ao que de rigor a extinção posto ter cumprido o desiderato de efetivar as disposições do acordo de não persecução penal. Assim, com base na fundamentação retro, JULGO EXTINTA a punibilidade de Alan Xavier de Sousa Feitosa qualificado nos autos em relação ao Acordo de Não Persecução Penal.

Após o trânsito em julgado: DETERMINO a perda do valor da fiança em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos termos do artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 1994.

Comunique-se a 3ª Vara Criminal acerca do perdimento da fiança. Após, procedam-se as anotações, às baixas de estilo, ao lançamento das informações nos sistemas de praxe e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema eletrônico
21/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 15:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
18/07/2025 17:39

Conclusão para julgamento
28/05/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/05/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 16:51

Conclusão para despacho
23/05/2025 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/02/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/02/2025 16:49

Juntada - Informações
06/11/2023 15:57

Arquivamento Provisório
31/10/2023 19:06

Protocolizada Petição
31/10/2023 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/09/2023 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/09/2023 13:16

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/09/2023 13:16

Conclusão para decisão
28/09/2023 13:15

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 25/09/2023 16:50. Refer. Evento 5
20/09/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2023 09:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
06/09/2023 12:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
05/09/2023 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2023 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2023 12:36

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 25/09/2023 16:50
04/09/2023 13:43

Decisão - Outras Decisões
01/09/2023 17:58

Conclusão para despacho
22/06/2023 12:21

Processo Corretamente Autuado
22/06/2023 12:19

Distribuído por dependência - Número: 00262241220228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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