17/07/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 07:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016957-73.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MEIRIVAN AQUINO ALMEIDAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 71.

O executado defende, em suma, a inexigibilidade do título pelo fato de já ter havido o seu integral cumprimento na via administrativa.

Requer, ao final, o acolhimento da presente impugnação, com a extinção do feito. É cediço que no ordenamento jurídico é vedado o recebimento de valores em duplicidade, com fundamento nos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, sob pena de prejuízo ao erário público. Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Em relação à informação de quitação dos valores relativos às datas-bases na via administrativa, verifico que no documento anexado pelo requerido, não há a descrição da verba, apenas a menção genérica de "vencimento retroativo", impedindo a aferição da origem do pagamento, razão pela qual, de rigor a condenação do ente público (art. 373 inciso II, do CPC).

Por outro lado, extrai-se dos autos que os cálculos do exequente estão de acordo com o título executivo (evento 43). Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 71 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 64, a saber, o valor de R$ 172,19 (cento e setenta e dois reais e dezenove centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/06/2025 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/06/2025 13:36

Conclusão para decisão
11/06/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 04:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/04/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/04/2025 00:19

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:14

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:43

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/03/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/02/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
18/02/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
31/01/2025 14:28

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
31/01/2025 14:28

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/01/2025 14:27

Trânsito em Julgado
24/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
20/01/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
27/11/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/11/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
22/11/2024 16:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/10/2024 16:54

Conclusão para despacho
18/10/2024 15:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/10/2024 15:55

Lavrada Certidão
17/10/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/10/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/10/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/09/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/09/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/09/2024 12:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/08/2024 13:59

Conclusão para julgamento
14/08/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/08/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/07/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 21:34

Despacho - Determinação de Citação
24/05/2024 14:47

Conclusão para despacho
24/05/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 22:09

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/05/2024 13:44

Conclusão para despacho
09/05/2024 13:44

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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