03/09/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
01/09/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
01/09/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028018-62.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA HELENA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 26/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
27/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:19

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 21:19

Conta Atualizada
26/08/2025 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2025 08:02

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/08/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 07:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028018-62.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA HELENA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) 1) Certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO da decisão do evento n. 51; 2) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 3) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 4) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 5) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 6) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 7) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 8) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
02/07/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 09:33

Trânsito em Julgado
26/06/2025 20:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 11:39

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/04/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
29/04/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/04/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/04/2025 17:34

Realizado Cálculo de Liquidação
27/03/2025 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 09:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/03/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
31/01/2025 11:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
31/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/12/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
06/12/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/11/2024 17:00

Realizado Cálculo de Liquidação
20/09/2024 09:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2024 09:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
16/09/2024 23:04

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 14:18

Conclusão para decisão
06/08/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/07/2024 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
30/07/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/07/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2024 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
20/07/2024 17:35

Conta Atualizada
14/06/2024 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2024 11:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
13/06/2024 21:17

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
07/06/2024 15:58

Conclusão para decisão
06/06/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
03/06/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/05/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/05/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/05/2024 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 17:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
23/04/2024 10:47

Conclusão para decisão
22/04/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/04/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/03/2024 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/02/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 22:41

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 15:10

Conclusão para despacho
29/01/2024 15:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/01/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/12/2023 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:25

Trânsito em Julgado
25/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
24/11/2023 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
30/10/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2023 22:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/10/2023 17:13

Conclusão para julgamento
16/10/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2023 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/10/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/10/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/10/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2023 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2023 08:51

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 13:35

Conclusão para despacho
19/07/2023 13:35

Processo Corretamente Autuado
19/07/2023 13:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
19/07/2023 11:26

Protocolizada Petição
19/07/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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