22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0021002-13.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020719-68.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: V F A - COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDAADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434)ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420)AGRAVADO: EDINEY BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte adversa, sob alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Requereu-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não ter fixado honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante vencida, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A fixação ou majoração de honorários advocatícios na fase recursal exige, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a presença de condenação em honorários na instância de origem, requisito não atendido no caso. 4.

O STJ pacificou o entendimento de que não cabe arbitramento de honorários advocatícios quando não houver prévia fixação na decisão originária, mesmo diante do desprovimento do recurso (EDcl no AgInt no AREsp 1456614/SP; AgInt no AREsp 1845043/RJ). 5.

A rejeição do agravo de instrumento, que ataca decisão proferida em incidente processual, como exceção de pré-executividade, não enseja fixação autônoma de honorários, salvo se houver extinção da execução ou redução do valor executado, o que não se verificou nos autos. 6.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos não se prestam ao reexame do mérito da decisão recorrida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente é cabível se houver prévia fixação de honorários na instância originária. 2.

A rejeição de agravo de instrumento que versa sobre incidente processual sem resolução de mérito não enseja, por si só, a fixação de honorários advocatícios. 3.

Não há omissão quando a decisão se abstém de fixar honorários por inexistirem os requisitos legais para tanto.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1456614/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 10.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 1845043/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2038278/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 18.08.2022.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Palmas, 02 de julho de 2025.
21/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 21:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
14/07/2025 21:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 15:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
10/07/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 15:26

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 585
04/06/2025 21:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
04/06/2025 21:01

Juntada - Documento - Relatório
04/06/2025 14:11

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
03/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
09/05/2025 17:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/05/2025 13:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
07/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
06/05/2025 23:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
27/03/2025 15:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/03/2025 08:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
27/03/2025 08:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/03/2025 16:52

Juntada - Documento - Voto
11/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/02/2025 14:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2025 14:00 Sequencial: 843
25/02/2025 17:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
25/02/2025 17:39

Juntada - Documento - Relatório
12/02/2025 15:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
11/02/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
11/02/2025 23:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5628673 Situação: Pago. Boleto Pago.
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
17/12/2024 18:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/12/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5628673 Situação: Em Aberto.
16/12/2024 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 17:53

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 95 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009081-67.2024.8.27.2729

Jacianny Amaral Maciel Silveira

Municipio de Palmas

Advogado: Joao Paulo Silveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0000301-88.2022.8.27.2736

Vanessa Lopes Silva Ferrari

Iran Nunes Lemes

Advogado: Leonardo Meneses Maciel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/04/2022 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0000301-88.2022.8.27.2736

Iran Nunes Lemes

Gustavo Luis Bononi Pelissari

Advogado: Leonardo Meneses Maciel

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0022631-09.2021.8.27.2706

Jose Odimar Rodrigues

Geisa Claudia Alves de Almeida Fernandes

Advogado: Edgar Luis Mondadori

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0002602-14.2025.8.27.2700

Juizo da 1 Vara Civel de Araguaina

1 Vara da Fazenda e Registros Publicos D...

Advogado: Luatom Bezerra Adelino de Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 16:17

Exibir Processo