TJTO - 0001342-10.2023.8.27.2719

1ª instância - Juizo Unico - Formoso do Araguaia

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Polo Ativo

Partes

MARCIO SOARES DE ASSIS

CPF *13.***.*76-14

Advogados

JOAO JOSE NEVES FONSECA

OAB: 000993/TO

CPF *59.***.*29-91

Polo Passivo

Partes

JOAO ALBERTO RIBAS SOARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Usucapião Nº 0001342-10.2023.8.27.2719/TO AUTOR: MARCIO SOARES DE ASSISADVOGADO(A): JOAO JOSE NEVES FONSECA (OAB TO000993) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Márcio Soares de Assis em face de João Alberto Ribas Soares.

    Em síntese, aduz o autor que adquiriu onerosamente, em 13/02/2023, por meio de instrumento particular de compra e venda, o imóvel rural denominado “Lote nº 03, do loteamento Pato Assado, parte da área da Fazenda Pedra Branca, com área de 10,9230 hectares”.

    Afirma que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 (vinte) anos com acúmulo do tempo dos possuidores anteriores com boa-fé e animus dominis sobre o bem.

    Noticia que possui memorial descritivo assinado por profissional habilitado com as devidas anotações de responsabilidade técnica e a constituição de prévio registro da reserva legal no cadastro ambiental rural (CAR).  Diante do exposto, postula a declaração de reconhecimento de domínio do imóvel por meio da usucapião.  Juntou documentos (evento1).

    O requerido foi devidamente citado (evento86), mas quedou-se inerte.  Citação dos demais interessados realizada por edital, no evento 59.

    As fazendas públicas e o MPE manifestaram desinteresse na causa (eventos 51, 57, 58 e 89).

    Ata de audiência de instrução anexada no evento 132.  É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Cuida-se de ação de usucapião da área descrita como Lote nº 03, do loteamento Pato Assado, parte da Fazenda Pedra Branca, com área de 10,9230 hectares.

    O pedido é procedente.  Para adquirir o bem por meio da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária deverá o usucapiente provar a posse pelo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos, sem intervenção no imóvel, ou 10 (dez) anos caso estabeleça no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realize obras ou serviços de caráter produtivo. É a redação do art. 1.238, do CC: “Art. 1.238 do CC - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único.

    O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Como também, prevê o art. 1.243 do CC que: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” No caso, o instrumento particular de compra e venda comprova que o autor detém a posse em continuidade do bem denominado como Lote nº 03 há mais de 15 (quinze) anos (evento 1, doc.5).

    Nesse sentido, caminham os depoimentos das testemunhas em juízo de que o autor é possuidor do bem e exerce o domínio da área de forma pacífica, sem interrupção e oposição.

    Transcrevo: "(...) [Juiz] Ele adquiriu esse imóvel de quem? [testemunha] de outra pessoa.

    Deve ter tido três ou quatro pessoas que já foram donas daquela propriedade. [Juiz] Então o senhor conhece os possuidores anteriores? [testemunha] Conheço.

    Primeiro foi o Senhor Albino, depois seu filho Ornei. [Juiz] O senhor está na região desde o seu Albino? [testemunha] que eu frequento a região, bem antes, porque meu sogro tinha uma posse na CONAB, que passa em frente esse assentamento. [Juiz] O senhor frequenta lá desde que ano? [testemunha] desde 1991, ainda não tinha invasão.

    Veio ter invasão em 2003. [Juiz] O senhor sabe o tamanho da área ocupada pelo seu Márcio? [testemunha] deve ser em torno de 4 ou 5 alqueires. [Juiz] Sabe me dizer os confrontanres? [testemunha] Rivadavias, Roberto, Manoel Borracheiro... [Juiz] nessa área ocupada pelo Márcio, o senhor sabe dizer se tem alguma construção? [testemunha] tem curral, gado, galinha, porcos (...)" (testemunha Geodivan Pereira Lima - evento132) "(...) [Juiz] o senhor frequenta lá desde quando? [testemunha] desde 2002 ou 2003. [Juiz] em meados de 2003 houve ocupação lá? [testemunha] sim, mais ou menos. [Juiz] o senhor sabe dizer se o Márcio ocupa uma área lá? [testemunha] sei. [Juiz] Como o senhor ficou sabendo? [testemunha porque frequento aquela região e conheço ele aqui da cidade. [Juiz] ele mora lá? [testemunha] sim.[Juiz] sabe de quem ele adquiriu essa área? [testemunha] não tenho conhecimento do nome. [Juiz] Lá tem benfeitorias? imóveis? [testemunha] tem casa boa, tem curral, tem plantio. [Juiz] O Márcio desenvolve alguma atividade lá? [testemunha] sei que tem criação, tem gado, tem plantio, criação de galinha, uma estrutura muito boa. [Juiz] O senhor sabe dizer a área ocupada pelo Márcio? [testemunha] de 3 a 4 alqueires." (testemunha Edivan Aguiar Milhomem - evento132) "(...) [Juiz] O senhor conhece o Márcio há muito tempo? [testemunha] conheço ele de 2023 pra cá. [Juiz] Como o senhor o conheceu? [testemunha] porque tenho uma posse perto dele lá. [Juiz] E quem ocupada essa área antes do seu Márcio? [testemunha] não sei. [Juiz] o senhor está ocupando uma área na região desde quando? [testemunha] desde 2020. [Juiz] A sua área é vizinha do Márcio ou próxima? [testemunha] próxima. [Juiz] Sabe dizer se o Márcio exerce alguma atividade na área que ocupa? [testemunha] sim, ele tem milho, mandioca, porco, tem gado lá. [Juiz] O senhor já esteve na área ocupada pelo Márcio? [testemunha] já. [advogado] Sabe informar se o Márcio tem casa de residência, curral, pastagem? [testemunha] tem." (testemunha Otair Pereira da Silva - evento132) O memorial descritivo georreferenciado e a planta do lote comprova que o objeto da lide está devidamente delimitado (evento 1 , docs. 6/7).

    Como estão presentes os requisitos relativos ao direito de domínio sobre o imóvel e não houve impugnação por parte das fazendas públicas, dos requeridos e dos confrontantes, a procedência do pedido é a medida que se impõe.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS – POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Discute-se no presente recurso: se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária.

    Os requisitos necessários para se adquirir imóvel por usucapião extraordinária são: posse de quinze (15) anos, que pode ser reduzida para dez (10) anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, exercida com ânimo de dono, mansa, pacífica e ininterrupta. No caso, configurado o tempo e a posse ad usucapionem, exercida sem oposição, o pedido de usucapião extraordinário deve ser julgado procedente. (TJ-MS - AC: 08246645420208120001 Campo Grande, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 17/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

    SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. À luz do artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é um dos modos mais comuns da aquisição originária da propriedade, mediante o preenchimento de requisitos nele disciplinados. 2.

    Para a configuração da usucapião, exige-se o transcurso do tempo previsto em lei e o exercício da posse com ânimo de dono. 3. Demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sobre o imóvel pretendido, preenchendo os requisitos intrínsecos da usucapião extraordinária, deve ser mantida a sentença que a reconheceu. 4.

    Desprovida a Apelação Cível, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54642467820188090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a).

    DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dispositivo Posto isso, julgo procedente para declarar o domínio do autor sobre o imóvel rural denominado como Lote nº 03, do loteamento Pato Assado, parte da área da Fazenda Pedra Branca, com área de 10,9230 hectares, situado em Formoso do Araguaia/TO, conforme memorial descritivo juntado no evento 1, docs. 6/7.  Em consequência, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Consigno que a sentença não desobriga a parte autora do cumprimento das exigências legais para efetivação do registro, nos termos da lei n. 6.015/1973 e demais normas pertinentes.

    Eventuais custas pelo autor.

    Sem honorários.

    Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 21/07/2025 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/07/2025 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/07/2025 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/07/2025 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/07/2025 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/07/2025 15:51

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 08/04/2025 00:42

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 127

  • 07/04/2025 18:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 126 e 127

  • 31/03/2025 10:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 31/03/2025 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 28/03/2025 15:22

    Conclusão para julgamento

  • 28/03/2025 14:42

    Despacho - Mero expediente

  • 28/03/2025 08:58

    Protocolizada Petição

  • 27/03/2025 14:36

    Audiência - de Instrução - realizada - Local 1º CIVEL - 25/03/2025 13:00. Refer. Evento 105

  • 27/03/2025 09:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 27/03/2025 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 25/03/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 12:04

    Juntada - Informações

  • 25/03/2025 11:50

    Protocolizada Petição

  • 25/03/2025 08:22

    Protocolizada Petição

  • 12/03/2025 00:19

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 11/03/2025 09:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 10/03/2025 12:58

    Protocolizada Petição

  • 10/03/2025 11:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

  • 07/03/2025 09:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 07/03/2025 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 06/03/2025 15:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 06/03/2025 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 27/02/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 27/02/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 27/02/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 27/02/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 27/02/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 27/02/2025 17:19

    Audiência - de Instrução - designada - Local 1º CIVEL - 25/03/2025 13:00

  • 25/02/2025 11:12

    Despacho - Mero expediente

  • 18/02/2025 16:40

    Conclusão para despacho

  • 18/02/2025 14:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 18/02/2025 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 17/02/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372499, Subguia 79645 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 262,50

  • 14/02/2025 09:52

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372499, Subguia 5369557

  • 10/02/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 12:06

    Despacho - Mero expediente

  • 24/01/2025 12:05

    Conclusão para despacho

  • 24/01/2025 10:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 24/01/2025 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 23/01/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 11:55

    Protocolizada Petição

  • 23/01/2025 11:43

    Despacho - Mero expediente

  • 30/10/2024 16:31

    Conclusão para despacho

  • 30/10/2024 16:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 30/10/2024 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 22/10/2024 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 14:14

    Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 82

  • 24/09/2024 13:41

    Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 82

  • 24/09/2024 13:25

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82

  • 24/09/2024 12:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82

  • 24/09/2024 12:31

    Expedido Mandado - TOFORCEMAN

  • 24/09/2024 10:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 13/09/2024 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 13:39

    Juntada - Informações

  • 06/09/2024 09:02

    Juntada - Informações

  • 02/09/2024 16:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 22/08/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 15:51

    Lavrada Certidão

  • 11/07/2024 15:06

    Despacho - Mero expediente

  • 20/06/2024 16:30

    Conclusão para despacho

  • 20/06/2024 15:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 18/06/2024 22:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 17/06/2024 16:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024

  • 14/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 07/06/2024 10:04

    Protocolizada Petição

  • 05/06/2024 09:15

    Protocolizada Petição

  • 04/06/2024 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 09:11

    Despacho - Mero expediente

  • 11/05/2024 21:56

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2024 10:04

    Protocolizada Petição

  • 09/04/2024 13:12

    Conclusão para despacho

  • 09/04/2024 13:11

    Publicação de Edital

  • 04/04/2024 14:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 04/04/2024 13:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 21/03/2024 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 21/03/2024 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 12/03/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2024 20:02

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 07/03/2024 18:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 07/03/2024 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 02/03/2024 16:03

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39

  • 01/03/2024 10:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372498, Subguia 7781 - Boleto pago (2/2) Baixado - R$ 295,50

  • 29/02/2024 15:16

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37

  • 29/02/2024 14:44

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41

  • 29/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 13:37

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41

  • 29/02/2024 13:37

    Expedido Mandado - TOFORCEMAN

  • 29/02/2024 13:37

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39

  • 29/02/2024 13:37

    Expedido Mandado - TOFORCEMAN

  • 29/02/2024 13:37

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37

  • 29/02/2024 13:37

    Expedido Mandado - TOFORCEMAN

  • 29/02/2024 11:30

    Protocolizada Petição

  • 29/02/2024 08:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 29/02/2024 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 28/02/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 16:12

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFOR1ECIV

  • 28/02/2024 13:36

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/02/2024 13:28

    Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> COJUN

  • 28/02/2024 10:09

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372498, Subguia 5369585

  • 27/02/2024 16:37

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEMAN -> TOFOR1ECIV

  • 27/02/2024 16:37

    Lavrada Certidão

  • 23/02/2024 12:18

    Protocolizada Petição

  • 15/02/2024 16:45

    Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> TOFORCEMAN

  • 15/02/2024 16:39

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 09/02/2024 13:17

    Despacho - Mero expediente

  • 07/02/2024 16:26

    Conclusão para despacho

  • 07/02/2024 16:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/02/2024 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/02/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 17:49

    Despacho - Mero expediente

  • 18/01/2024 11:27

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372498, Subguia 288 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 295,50

  • 18/01/2024 11:27

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372499, Subguia 242 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 262,50

  • 16/01/2024 09:03

    Protocolizada Petição

  • 15/01/2024 17:28

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372498, Subguia 5369585

  • 15/01/2024 17:27

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372498, Subguia 5369584

  • 15/01/2024 11:36

    Protocolizada Petição

  • 15/01/2024 10:49

    Juntada - Boleto Gerado - 2 boletos gerados - Guia 5372499, Subguias 5369556, 5369557

  • 15/01/2024 09:04

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCIO SOARES DE ASSIS - Guia 5372499 - R$ 525,00

  • 15/01/2024 09:04

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCIO SOARES DE ASSIS - Guia 5372498 - R$ 591,00

  • 08/01/2024 13:50

    Conclusão para despacho

  • 19/12/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 27/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/11/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 17:13

    Despacho - Mero expediente

  • 08/11/2023 15:29

    Conclusão para despacho

  • 08/11/2023 15:29

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/11/2023 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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