22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000327-42.2024.8.27.2728/TOAUTOR: ROSAILDE CERQUEIRA GAMAADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual: 3.1. CONDENO o INSS a conceder à parte requerente, de forma vitalícia, o benefício previdenciário de pensão por morte, na forma da Lei de Benefícios, na data do óbito (14/11/2023)(evento 1, CERTOBT8), devendo a renda mensal inicial ser calculada pelo INSS, observado, ainda, o abono anual previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei de Benefícios; 3.2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3.

CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (14/11/2023) e a DIP (01/07/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/04/2025 17:49

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:48

Audiência - de Conciliação - realizada - 09/04/2025 15:50. Refer. Evento 32
09/04/2025 19:37

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 13:53

Conclusão para despacho
20/03/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 17:20

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 09/04/2025 15:50. Refer. Evento 24
27/02/2025 16:15

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 17:34

Conclusão para despacho
14/02/2025 09:11

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 13:05

Conclusão para despacho
10/02/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
23/01/2025 17:54

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 13/02/2025 14:50
16/01/2025 14:16

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/10/2024 13:39

Conclusão para despacho
05/09/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/08/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2024 13:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/05/2024 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 16:30

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 14:32

Conclusão para despacho
07/05/2024 14:32

Processo Corretamente Autuado
09/04/2024 14:37

Redistribuído por sorteio - (TONOV1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
09/04/2024 14:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/04/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/04/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:58

Lavrada Certidão
03/04/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
03/04/2024 13:57

Lavrada Certidão
13/03/2024 16:07

Protocolizada Petição
13/03/2024 11:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSAILDE CERQUEIRA GAMA - Guia 5420391 - R$ 50,00
13/03/2024 11:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSAILDE CERQUEIRA GAMA - Guia 5420390 - R$ 39,00
13/03/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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