04/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012288-12.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALINE MARQUES RIBEIRO DIASADVOGADO(A): BÁRBARA VERÔNICA MARTINS BEZERRA DA SILVA (OAB TO013028) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação.
02/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
07/08/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00125048820258272700/TJTO
07/08/2025 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00125048820258272700/TJTO
06/08/2025 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 28
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012288-12.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALINE MARQUES RIBEIRO DIASADVOGADO(A): BÁRBARA VERÔNICA MARTINS BEZERRA DA SILVA (OAB TO013028) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (evento 30, PET1) realizado por ALINE MARQUES RIBEIRO DIAS, em face da decisão interlocutória proferida por este Juízo no evento 27, DECDESPA1, que indeferiu, em sua integralidade, o pleito de tutela provisória de urgência formulado em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

A decisão, em síntese, pautou-se pela ausência de elementos probatórios suficientemente robustos, naquele momento processual, para evidenciar de plano a probabilidade do direito e o perigo de dano, postergando a análise aprofundada para após a devida instrução processual.

A parte autora, em suas razões de reconsideração, reitera e aprofunda seus argumentos, sustentando, em suma, que a adequação de horário promovida pelo Município após o ajuizamento da ação é parcial e ineficaz, pois a mantém em jornada fracionada em determinados dias da semana, o que continua a obstaculizar o acompanhamento das terapias de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Aduz, ainda, a ilegalidade da vedação à jornada contínua imposta por decreto municipal, por violação à hierarquia das normas, e reforça a natureza remuneratória do "incentivo financeiro" que vem sendo descontado de seus proventos.

Nessa análise, assento que o pedido de reconsideração, embora não constitua modalidade recursal típica, é amplamente aceito para provocar o reexame de decisões interlocutórias não preclusivas, como as que versam sobre tutelas provisórias, permitindo ao magistrado a reavaliação da matéria à luz de novos argumentos ou da percepção mais apurada dos fatos.

Procedendo a um reexame detido e pormenorizado da controvérsia, verifico que a pretensão autoral de tutela de urgência comporta uma análise detalhada, abarcando dois pedidos distintos: (i) a adequação da jornada de trabalho para o formato de 6 (seis) horas contínuas; e (ii) a cessação dos descontos efetuados sobre a verba denominada "incentivo financeiro".

A prudência e a técnica jurídica recomendam que cada um desses pleitos seja analisado sob o prisma dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil – a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) – de forma individualizada. Do Pedido de Adequação da Jornada de Trabalho (6 horas corridas) Neste ponto específico, a reconsideração merece prosperar.

A probabilidade do direito da autora em ter sua jornada de trabalho reduzida e adaptada de forma a viabilizar os cuidados com seu filho deficiente surge com clareza do arcabouço normativo que rege a matéria.

A Lei Complementar Municipal nº 036/2015, ao assegurar a redução da carga horária, visa dar concretude a mandamentos constitucionais de envergadura maior, como o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), o da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, CF/88) e o da proteção especial às pessoas com deficiência, este último alçado a status de emenda constitucional por força do Decreto nº 6.949/2009.

A tese autoral de que o decreto municipal, ao vedar o cumprimento da jornada em 6 (seis) horas corridas, extrapolou seu poder regulamentar, afigura-se juridicamente sólida.

Atos normativos secundários, como os decretos, não podem inovar na ordem jurídica para restringir direitos assegurados por lei em sentido estrito.

Se a lei não impôs tal restrição, não cabe ao regulamento fazê-lo, sob pena de ofensa manifesta ao princípio da legalidade.

A finalidade da norma é garantir a assistência, e a interpretação que a esvazia ou dificulta deve ser rechaçada.

O perigo de dano, por sua vez, é aqui manifesto e iminente.

Não se trata de um mero desconforto para a servidora, mas de um prejuízo real e contínuo ao desenvolvimento de uma criança que necessita de terapias ininterruptas.

A documentação acostada demonstra que o tratamento ocorre no período vespertino, sendo a jornada fracionada (manhã e tarde) um óbice intransponível ao acompanhamento materno.

A interrupção ou a irregularidade no tratamento de uma criança com TEA pode gerar danos irreversíveis ou de difícil reparação, comprometendo de forma indelével suas chances de desenvolvimento e autonomia.

O bem jurídico tutelado a saúde e o desenvolvimento de um infante em condição de vulnerabilidade clama por proteção imediata.

Ademais, a medida é plenamente reversível, não havendo que se falar em periculum in mora inverso que justifique a inércia do Judiciário.

Do Pedido de Cessação dos Descontos do "Incentivo Financeiro" Neste segundo ponto, contudo, a solução deve ser diversa, ao menos nesta fase de cognição sumária.

Embora a autora tenha apresentado argumentos e indícios relevantes de que o "incentivo financeiro" possui natureza remuneratória notadamente a matéria jornalística do próprio ente público e os contracheques pretéritos, a definição da natureza jurídica de uma verba paga a servidor público pode demandar uma análise mais aprofundada da legislação municipal que a instituiu, de seus critérios de pagamento e de sua eventual vinculação a condições específicas.

A matéria, portanto, reveste-se de uma complexidade que desaconselha o seu deferimento inaudita altera pars.

A concessão de uma tutela que implique em alteração da folha de pagamento do ente público, com base em juízo de verossimilhança, toca em ponto sensível da administração e do erário.

O requisito do periculum in mora, aqui, se apresenta de forma mitigada.

Trata-se de uma controvérsia de natureza patrimonial.

Ainda que o desconto represente um abalo financeiro para a autora, o dano é eminentemente reparável.

Caso, ao final da instrução, se conclua pela ilegalidade dos descontos, o Município será condenado a restituir todos os valores indevidamente subtraídos, devidamente corrigidos e com acréscimo de juros legais.

Pesa, na balança da ponderação, o perigo de irreversibilidade.

A determinação de cessação dos descontos e, por conseguinte, o pagamento de valores cuja natureza jurídica ainda se encontra sub judice, poderia criar uma situação de difícil reversão para a Fazenda Pública, caso a demanda seja, ao final, julgada improcedente.

A repetição de valores de natureza alimentar pagos a servidor é matéria sabidamente complexa no âmbito do Direito Administrativo.

Destarte, a prudência recomenda que, quanto a este ponto específico, se aguarde a instauração do contraditório pleno e uma eventual dilação probatória, para que se possa formar um juízo de certeza.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado no evento 30, PET1 para, reformando em parte a decisão do evento 27, DECDESPA1, DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos seguintes termos: a) DETERMINO que o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação, promova a imediata adequação da jornada de trabalho da servidora ALINE MARQUES RIBEIRO DIAS para 30 (trinta) horas semanais, a ser cumprida de forma contínua e ininterrupta, em turno único matutino, de modo a compatibilizá-la com as necessidades de tratamento de seu filho.

Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência no que tange à cessação imediata dos descontos efetuados na remuneração da autora a título de "incentivo financeiro", por entender que a matéria demanda maior dilação probatória, ressalvada nova apreciação após a instrução do feito.

Intime-se o Município de Araguaína, com URGÊNCIA, para cumprimento do item "a" desta decisão, servindo a presente como mandado.

No mais, mantenho as demais deliberações da decisão anterior.

Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:46

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
18/07/2025 09:04

Conclusão para despacho
16/07/2025 14:18

Protocolizada Petição
09/07/2025 22:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:28

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/07/2025 14:58

Conclusão para decisão
04/07/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 17:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/06/2025 17:44

Conclusão para despacho
09/06/2025 17:44

Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 17:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2025 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
09/06/2025 17:38

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:34

Decisão - Declaração - Incompetência
09/06/2025 12:40

Conclusão para despacho
09/06/2025 12:36

Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 12:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2025 12:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2025 12:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/06/2025 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2025 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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