22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009486-40.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: ANDRÉIA ASSUNÇÃO MORAIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado
30/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 323
29/10/2024 17:30

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 13:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/10/2024 17:50

Juntada - Informações
04/10/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/09/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
09/09/2024 18:55

Protocolizada Petição
06/09/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
15/08/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:40

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
12/06/2024 14:54

Conclusão para decisão
11/06/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/05/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/05/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/04/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 19:54

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 17:02

Conclusão para despacho
10/04/2024 17:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/04/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/03/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 23:19

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 07:37

Conclusão para despacho
08/03/2024 17:20

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
08/03/2024 17:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 17:19

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/02/2024 17:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:36

Trânsito em Julgado
08/02/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/01/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/01/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/01/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2023 18:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/12/2023 14:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2023 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/11/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/11/2023 14:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 309
18/07/2023 15:19

Conclusão para despacho
18/07/2023 15:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/07/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/07/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/07/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/06/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/06/2023 15:16

Conclusão para julgamento
14/06/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/06/2023 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/06/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/06/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/06/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/05/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2023 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2023 06:21

Despacho - Mero expediente
15/03/2023 15:49

Conclusão para despacho
15/03/2023 15:49

Processo Corretamente Autuado
14/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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