22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0036533-52.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: IRISNEIDE DOS REIS LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/03/2025 14:59

Conclusão para despacho
10/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 14:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/03/2025 14:42

Lavrada Certidão
08/03/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/03/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/02/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/02/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 10:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/01/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/01/2025 14:15

Conclusão para julgamento
06/01/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 19:16

Despacho - Determinação de Citação
04/09/2024 15:43

Conclusão para despacho
04/09/2024 15:42

Processo Corretamente Autuado
03/09/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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