22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006499-94.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: JULES RIMET TRAJANO SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2025 13:00

Conclusão para despacho
11/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 12:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/03/2025 12:56

Lavrada Certidão
11/03/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/02/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2025 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/02/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 10:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/01/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
22/01/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/12/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 14:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
10/12/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/12/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/12/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
26/09/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/09/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/09/2024 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/09/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/09/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 11:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
02/09/2024 17:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/07/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2024 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/06/2024 16:29

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
23/05/2024 13:59

Conclusão para julgamento
23/05/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/05/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 14:56

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 14:55

Conclusão para despacho
27/02/2024 14:54

Processo Corretamente Autuado
23/02/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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