22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045864-58.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARA LEILA DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2025 15:03

Conclusão para despacho
11/03/2025 15:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 14:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/03/2025 14:52

Lavrada Certidão
11/03/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/02/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/02/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/01/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 15:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 10:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/01/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
09/01/2025 13:25

Conclusão para julgamento
09/01/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/11/2024 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
29/10/2024 17:49

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:49

Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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