22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0053470-40.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUZIA FERREIRA LIMA VIEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 14:35

Conclusão para decisão
18/06/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
21/05/2025 18:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/05/2025 14:22

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 13:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/05/2025 13:39

Lavrada Certidão
18/05/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/05/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 20:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/04/2025 14:44

Conclusão para julgamento
08/04/2025 17:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2025 15:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/03/2025 16:00

Conclusão para julgamento
17/03/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:57

Protocolizada Petição
21/02/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 22:56

Despacho - Determinação de Citação
12/12/2024 14:54

Conclusão para despacho
12/12/2024 14:54

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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