22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013711-69.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ANDIARA ALENCAR SILVA CRUZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/05/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:22

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 366
01/10/2024 14:37

Conclusão para despacho
01/10/2024 14:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 16:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/09/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/08/2024 07:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2024 07:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2024 07:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/08/2024 17:10

Conclusão para julgamento
12/07/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/07/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/07/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2024 04:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 04:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 04:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/06/2024 17:30

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
10/06/2024 16:33

Conclusão para julgamento
10/06/2024 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/05/2024 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
30/04/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 12:51

Despacho - Determinação de Citação
18/04/2024 12:33

Conclusão para despacho
18/04/2024 12:33

Processo Corretamente Autuado
09/04/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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