05/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 00:00

Intimação

AUTOR: JOÃO MACIEL FILHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer suas contrarrazões.
03/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
01/09/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 14:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5788868 - R$ 230,00
22/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5777501, Subguia 122646 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
15/08/2025 14:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5777501, Subguia 5535573
15/08/2025 14:14

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5777501 - R$ 230,00
15/08/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
06/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
05/08/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/08/2025 12:59

Conclusão para julgamento
01/08/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL2CIV
23/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
22/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003066-82.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOÃO MACIEL FILHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria nº. 1184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nas demandas cíveis que versem sobre os assuntos descritos em rol taxativo do art. 1º da Portaria nº 1184/2024: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras e sociedades de capitalização; II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024).

IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, nas causas em que figurem no polo ativo instituições financeiras e no polo passivo pessoas físicas, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.

VI - PIS/PASEP; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. §2º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento", "Exibição de Documento ou Coisa Cível" e "Busca e Apreensão" e "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária", exceto os processos suspensos.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado. § 1° É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §2° Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) A requerida CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA – CNPJ nº 08.***.***/0001-27, não se enquadra como instituição financeira (nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001), sociedade de capitalização ou seguradora (por não ser entidade licenciada junto à SUSEP).

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que versa sobre assunto não constante no rol taxativo do art. 1º da Portaria nº 1184/2024, pelo que deve ser declinada a competência deste Núcleo. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 ao Juízo de origem para processar e julgar o presente feito.

DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
21/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:06

Decisão - Declaração - Incompetência
17/07/2025 15:32

Conclusão para decisão
16/07/2025 17:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/07/2025 17:19

Conclusão para julgamento
02/07/2025 21:17

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI
02/07/2025 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/07/2025 17:42

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 17:19

Conclusão para despacho
29/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
07/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:17

Lavrada Certidão
07/05/2025 14:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
15/04/2025 13:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00182437620248272700/TJTO
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5656250, Subguia 78325 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
06/02/2025 14:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5656250, Subguia 5475721
06/02/2025 14:09

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5656250 - R$ 160,00
01/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
31/01/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
20/01/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 22:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2024 14:10

Conclusão para decisão
12/11/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/10/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00182437620248272700/TJTO
23/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5582496, Subguia 55903 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/10/2024 11:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582496, Subguia 5444995
16/10/2024 11:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5582496 - R$ 48,00
15/10/2024 12:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00124531420248272700/TJTO
11/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:13

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/09/2024 15:17

Conclusão para despacho
17/09/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
15/08/2024 14:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/08/2024 14:00. Refer. Evento 13
15/08/2024 13:59

Protocolizada Petição
14/08/2024 22:29

Juntada - Certidão
14/08/2024 17:49

Protocolizada Petição
14/08/2024 13:28

Protocolizada Petição
01/08/2024 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
31/07/2024 13:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00034807020248272700/TJTO
16/07/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 00124531420248272700/TJTO
26/06/2024 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/06/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/06/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2024 15:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2024 15:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/08/2024 14:00
12/06/2024 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 13:30

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/06/2024 12:48

Conclusão para despacho
04/03/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 7 Número: 00034807020248272700/TJTO
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:23

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
29/01/2024 16:37

Conclusão para despacho
29/01/2024 16:36

Processo Corretamente Autuado
26/01/2024 18:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO MACIEL FILHO - Guia 5381889 - R$ 82,32
26/01/2024 18:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOÃO MACIEL FILHO - Guia 5381888 - R$ 128,48
26/01/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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