22/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000846-17.2023.8.27.2707/TOAUTOR: IZAURINA DE JESUS COSTAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, resolvo a lide com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

AUTORIZO a expedição de alvará de transferência em favor da parte requerente/exequente e do seu advogado, para levantamento dos valores depositados judicialmente, autorizada a dedução em favor do patrono dos honorários sucumbenciais e contratuais.

A liberação dos honorários contratuais fica condicionada à apresentação do contrato contemporâneo à propositura da demanda ou ao ingresso dos procuradores nos autos, limitados a 30% (trinta por cento) do montante principal, levando-se em conta a vulnerabilidade social da parte exequente/contratante1.

Os alvarás deverão ser distintos, devendo ser expedida uma guia de levantamento diretamente em nome do(a) requerente/exequente, deduzidos os valores dos honorários contratuais, e outra para o advogado habilitado, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Portaria 642/2018.

INTIME-SE o(s) beneficiário(s), através de seus procuradores, para apresentação dos dados bancários atualizados, com a indicação do Banco, Agência, número da conta e CPF, para recebimento dos respectivos valores.

Após, EXPEÇAM-SE os alvarás no valor devido à parte requerente/exequente e diretamente ao patrono da parte exequente relativo aos honorários contratuais, caso promova o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, antes da expedição dos Alvarás pela Secretaria da Vara, acompanhado de declaração, firmada pelo constituinte, no sentido de que está ciente do destacamento de tal verba, tal como requerido, de forma a permitir a expedição do Alvará em separado. Essa última providência poderá ser dispensada se tratar de contrato de honorários com cláusula quota litis ? em que o causídico assume o ônus de apenas receber os honorários contratuais ao final da demanda, se tiver logrado êxito. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários e, ademais, atendidas as condicionantes acima, fica desde logo deferido o destacamento.

Sendo a sociedade de advocacia incluída no Simples Nacional, e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica DEFERIDA a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda.

Sem custas processuais (art. 90, §3° do CPC) e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes.

DEVOLVAM-SE os autos ao juízo de origem, para fins de expedição de alvará.

Após, operado o trânsito em julgado, certifique-se, dando baixa nos autos e, após, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. .

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
21/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/07/2025 13:59

Conclusão para julgamento
16/07/2025 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/07/2025 16:56

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 16:57

Protocolizada Petição
04/07/2025 14:05

Conclusão para decisão
01/07/2025 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI
01/07/2025 09:42

Protocolizada Petição
08/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
12/01/2024 20:29

Lavrada Certidão
06/01/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 07:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 43
18/12/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/12/2023 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC
14/12/2023 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/12/2023 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 11:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/12/2023 16:26

Conclusão para decisão
12/12/2023 16:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
06/12/2023 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/12/2023 17:48

Encaminhamento Processual - TOARI1ECIV -> TO4.03NCI
05/12/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 17:33

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 15:02

Juntada - Informações
16/10/2023 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> NACOM
09/10/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 27
09/10/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2023 08:13

Protocolizada Petição
08/10/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:49

Protocolizada Petição
04/10/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/09/2023 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
29/09/2023 13:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 29/09/2023 13:00. Refer. Evento 14
29/09/2023 13:05

Protocolizada Petição
28/09/2023 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/09/2023 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/09/2023 13:26

Juntada - Informações
28/09/2023 13:23

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
28/09/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/09/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/09/2023 19:43

Protocolizada Petição
29/08/2023 14:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 29/09/2023 13:00
04/08/2023 13:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/05/2023 10:34

Conclusão para despacho
04/05/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/04/2023 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2023 18:56

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 17:59

Conclusão para despacho
24/02/2023 17:59

Processo Corretamente Autuado
24/02/2023 16:58

Protocolizada Petição
24/02/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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