22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002206-73.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: MAIZA ANDREIA PIRES LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): ALANA CARDOSO DE SOUZA (OAB MT020293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MAIZA ANDREIA PIRES LIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 76.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 81).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 09:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/07/2025 22:14

Protocolizada Petição
08/07/2025 18:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/07/2025 17:50

Conclusão para despacho
26/05/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
22/05/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
07/04/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/03/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/03/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:22

Lavrada Certidão
12/03/2025 12:21

Trânsito em Julgado
12/03/2025 12:20

Recebidos os autos - TRF
15/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/10/2024 16:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
08/10/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
04/10/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/10/2024 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
01/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:28

Juntada - Informações
27/09/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
16/09/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/09/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/08/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/08/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2024 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/07/2024 14:33

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:58

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
09/07/2024 16:34

Juntada - Informações
09/07/2024 13:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/07/2024 12:34

Conclusão para julgamento
03/07/2024 12:33

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 18/06/2024 16:50. Refer. Evento 34
19/06/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 15:28

Protocolizada Petição
18/06/2024 15:21

Protocolizada Petição
11/06/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/06/2024 17:27

Conclusão para despacho
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/05/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 13:31

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 18/06/2024 16:50
08/05/2024 07:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/02/2024 17:21

Conclusão para despacho
07/02/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/01/2024 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/12/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
23/10/2023 14:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 08:32

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 20:32

Conclusão para despacho
18/10/2023 20:32

Processo Corretamente Autuado
11/10/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002683-70.2025.8.27.2729

Sebastiana Pereira Rodrigues

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0002860-60.2023.8.27.2743

Adriely Lino Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/12/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0002584-29.2023.8.27.2743

Solimar da Silva Belfort

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/11/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0000693-36.2024.8.27.2743

Manoel Mendes da Rocha

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/02/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0000319-88.2022.8.27.2743

Rogeres Guaianay Rodrigues Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/04/2022 09:02

Exibir Processo