23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000796-20.2025.8.27.2707/TO RÉU: HEITOR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o acusado apresentou a resposta à acusação, incluir em pauta para audiência de Instrução e Julgamento.

O Ministério Público manifestou-se pela realização da audiência por videoconferência, em razão de encontrar-se cumulando as atribuições das promotorias criminal e cível desta comarca.

Na oportunidade será(ão) ouvida(s): as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar e, ainda, interrogado o denunciado. Caso alguma testemunha resida fora do território desta Comarca, a mesma deve ser intimada via Whatsapp, por telefone e Oficial de Justiça para que acesse o programa Yealink no horário e data aprazado. No cumprimento do Mandado de Intimação das partes e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá solicitar números de telefones, inclusive, de parentes que residam no mesmo endereço.

Ainda, que Oficial de Justiça informe as partes da possibilidade de comparecerem ao fórum local caso excluídos digitais, para audiência presencial.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se com todas as cautelas necessárias.

Araguatins-TO/Data e hora o Sistema E-proc.
22/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:02

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 15:41

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000796-20.2025.8.27.2707/TO RÉU: HEITOR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra HEITOR GOMES DA SILVA, imputando-lhe as práticas dos fatos tipificados nos artigos 147-A, §1º, II, e 215-A, caput, c/c artigo 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006.

Analisando, pois, a peça inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de HEITOR GOMES DA SILVA, bem como a inclusa documentação, verifico que não é caso de rejeição sumária da denúncia, uma vez que a mesma não é manifestamente inepta, bem como estão presentes os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ação penal.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA em face do acusado, ordenando citação do mesmo para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP.

Deve ser dada ciência ao acusado de que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do CPP.

No ato de citação o denunciado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui ou não condições financeiras de contratar advogado para defender-lhe sem prejuízo de seu próprio sustento.

Em não possuindo, o réu, condições financeiras de contratar advogado ou deixando de constituí-lo, nomeio, de plano, o Defensor Público Estadual com atribuições neste juízo para lhe defender.

O defensor deverá ser intimado para, no lapso de 10 (dez) dias, oferecer defesa.

Em caso de nomeação do Defensor Público, fica o réu ciente de que a qualquer instante poderá constituir advogado, todavia o patrono assumirá o processo no estado em que se encontrar.

Caso o acusado já possua advogado constituído ele deverá ser intimado para apresentar a defesa de que trata o caput, do artigo 396 do Código de Processo Penal.

A intimação será feita eletronicamente, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.419/2006.

Se o acusado não for encontrado no endereço indicado e restar certificado que está em lugar incerto ou não sabido, intime-se o Ministério Público Estadual para, se possível, através do CAOP, informar a este juízo o endereço do denunciado.

Se o endereço for elucidado e for nesta Comarca, cumpra-se novo mandado ou carta precatória.

Caso o endereço do réu seja em comarca diversa, depreque-se a citação e intimação, com prazo da precatória de 10 (dez) dias.

Não sem antes oficiar ao juízo eleitoral respectivo e descobrir o endereço do acusado.

Não sendo apontado novo endereço do réu, deverá a escrivania intimar o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, para indicação de novos endereços por intermédio de outros meios que disponha, independentemente de determinação judicial.

Em não havendo indicação de novo endereço pelo MPE, cite-se por edital com prazo de 15 (quinze) dias para o fim exclusivo de o acusado oferecer defesa.

O prazo para a defesa começa a fluir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Na hipótese do item anterior, expirado o prazo do edital, acrescido do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta, e não comparecendo o acusado, nem constituindo defensor no dia seguinte à expiração do prazo, deverá a escrivania certificar nos autos, bem como intimar o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco).

Após o parecer, venham-me os autos conclusos para deliberação nos termos do que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal.

Havendo oferecimento de resposta, venham-me os autos conclusos para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a novel redação que lhe foi dada pela Lei n 11.719/08.

Defiro os pedidos do Ministério Público, expedindo-se o necessário.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Araguatins-TO/Data e hora o Sistema E-proc.
02/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:22

Protocolizada Petição
23/05/2025 20:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOARIPROT -> TOARI1ECRI
27/03/2025 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 14:34

Expedido Mandado - TOARICEMAN
27/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:51

Expedido Ofício
27/03/2025 12:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECRI -> TOARIPROT
26/03/2025 16:31

Decisão - Recebimento - Denúncia
10/03/2025 11:40

Conclusão para decisão
10/03/2025 11:40

Processo Corretamente Autuado
09/03/2025 21:41

Distribuído por dependência - Número: 00006792920258272707/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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