08/07/2025 14:43

Conclusão para despacho
08/07/2025 14:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
17/06/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
04/06/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
04/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039713-13.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ABREU NASCIMENTOADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo IGEPREV no evento 110.

O executado alega, em suma, excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente.

Em análise detida ao título executivo do evento 47, é de fácil percepção que o ente público foi condenado ao pagamento dos valores retroativos das datas-bases a partir da data da aposentadoria do(a) servidor(a), frise-se, (2019 a 2022), nos moldes das Leis Estaduais nº 3.542/2019 e n. 3.900/2022, com os reflexos no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, admitindo-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

A análise das fichas financeiras anexadas ao evento 110 evidencia que os cálculos apresentados pelo exequente contêm excesso.

Considerando o percentual estabelecido no título exequendo e os períodos efetivamente devidos, verifico que os valores apurados pelo exequente extrapolam os limites fixados no título executivo, contemplando períodos não abrangidos pela condenação.

Por outro lado, os cálculos apresentados pelo executado no evento 110 estão em conformidade com o título executivo judicial.

Entretanto, no que concerne à alegada quitação administrativa referente à data-base de 2019, verifico que o documento anexado pelo requerido não discrimina a verba paga, mencionando apenas genericamente “diferença de reajuste”.

Tal omissão impede a adequada aferição da origem do pagamento, o que impossibilita o abatimento do valor pleiteado pelo executado, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por tal razão, considerando os cálculos apresentados pelo executado no evento 110, sendo apurado o valor de R$ 322,17 referente à data-base de 2019 e R$ 510,99 relativos à data-base dos anos de 2020 e 2021, chega-se ao montante de R$ 833,16 (oitocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos).

Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 110, e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 833,16 (oitocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até julho de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
28/03/2025 13:38

Conclusão para decisão
28/03/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/03/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
06/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/12/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 22:04

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 15:57

Conclusão para despacho
12/11/2024 15:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/11/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:31

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
25/10/2024 15:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 15:31

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/10/2024 15:31

Trânsito em Julgado
25/10/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/09/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
28/09/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/09/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 21:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:05

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:34

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 73
26/08/2024 12:14

Conclusão para julgamento
25/08/2024 21:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/06/2024 15:48

Conclusão para despacho
13/06/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
06/06/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/05/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 21:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
07/05/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/05/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/05/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 22:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
30/04/2024 22:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2024 16:39

Conclusão para despacho
29/04/2024 16:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 16:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
29/04/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/04/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/04/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
06/03/2024 00:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2024 00:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2024 00:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 23:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/02/2024 12:38

Conclusão para julgamento
28/02/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/02/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
20/02/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/02/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/02/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/02/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/02/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/01/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/11/2023 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/11/2023 10:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/11/2023 10:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2023 23:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 23:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 22:57

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 14:45

Conclusão para despacho
08/11/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 18:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/10/2023 14:39

Conclusão para despacho
18/10/2023 14:39

Processo Corretamente Autuado
13/10/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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