29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023111-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIOR em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

O autor requer, em sede de tutela de urgência, que seja o requerido compelido a abster a incidência do imposto de renda sobre a verba descrita como "Diferença de Indenização Ajuda de Custo Operacional (ACO)", sob o argumento de que possui natureza indenizatória. No mérito, postula a ratificação da liminar, com a condenação do requerido na restituição dos valores descontados. É o breve relatório. Decido.

Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial, bem como a emenda do evento 7.

Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela.

Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito.

A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

Os documentos anexados na inicial, não conferem, nesse juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, sobretudo considerando a necessidade de dilação probatória acerca da natureza da ajuda de custo operacional objeto da lide.

Ademais, a medida liminar ora postulada encontra patente óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, por força do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública, e dá outras providências. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

PENSIONISTA.

PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO REFORMADA. 1 .

Para a concessão da tutela de urgência, mister a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2.

Embora haja previsão legal de isenção de imposto de renda para a pessoa física acometida por paralisia irreversível e incapacitante, no caso faz-se necessária uma maior dilação probatória para averiguar se a doença que acomete a autora/agravante encontra-se no rol taxativo do art . 6º da Lei n. 7.713/1988.3 .

Nesses termos, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54463949020248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Por derradeiro, considerando o que foi afirmado, prescindível, até por consectário lógico, adentrar-me nos demais requisitos do pedido, eis que a ausência da probabilidade do direito obsta o próprio conhecimento do perigo da demora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil; Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023111-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIOR em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

O autor requer, em sede de tutela de urgência, que seja o requerido compelido a abster a incidência do imposto de renda sobre a verba descrita como "Diferença de Indenização Ajuda de Custo Operacional (ACO)", sob o argumento de que possui natureza indenizatória. No mérito, postula a ratificação da liminar, com a condenação do requerido na restituição dos valores descontados. É o breve relatório. Decido.

Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial, bem como a emenda do evento 7.

Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela.

Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito.

A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

Os documentos anexados na inicial, não conferem, nesse juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, sobretudo considerando a necessidade de dilação probatória acerca da natureza da ajuda de custo operacional objeto da lide.

Ademais, a medida liminar ora postulada encontra patente óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, por força do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública, e dá outras providências. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

PENSIONISTA.

PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO REFORMADA. 1 .

Para a concessão da tutela de urgência, mister a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2.

Embora haja previsão legal de isenção de imposto de renda para a pessoa física acometida por paralisia irreversível e incapacitante, no caso faz-se necessária uma maior dilação probatória para averiguar se a doença que acomete a autora/agravante encontra-se no rol taxativo do art . 6º da Lei n. 7.713/1988.3 .

Nesses termos, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54463949020248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Por derradeiro, considerando o que foi afirmado, prescindível, até por consectário lógico, adentrar-me nos demais requisitos do pedido, eis que a ausência da probabilidade do direito obsta o próprio conhecimento do perigo da demora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil; Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/05/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 19:19

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
29/05/2025 13:16

Conclusão para decisão
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023111-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, verifico que a parte autora não anexou os cálculos que conduziram ao valor atribuído à causa. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado.

Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09. A parte requerente, no momento de propor a demanda, deverá observar a regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/09, a qual diz que, quando “a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (não poderá ultrapassar 60 salários mínimos vigentes)”. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o disposto no aludido parágrafo do referido artigo, é direcionado apenas à competência, não possuindo reflexo no pedido propriamente dito.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, anexe os cálculos que conduziram ao valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder; ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição.

Após, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/05/2025 15:51

Conclusão para decisão
27/05/2025 15:51

Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017912-75.2022.8.27.2729

Thamara Fernandes Farias

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0001388-85.2025.8.27.2700

Pedro Pereira dos Anjos

Maria Lucia Ribeiro dos Santos

Advogado: Dherllis Veras de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0038929-36.2023.8.27.2729

Detran do Estado do Tocantins

Moises Pereira dos Santos

Advogado: Naiane Lima de Souza Silveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/10/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0038929-36.2023.8.27.2729

Moises Pereira dos Santos

Secretaria da Fazenda do Estado do Tocan...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0039713-13.2023.8.27.2729

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Maria de Lourdes Abreu Nascimento

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 14:17

Exibir Processo