21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000444-41.2021.8.27.2727/TO REQUERENTE: TARCILENE FRANCISCO DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por TARCILENE FRANCISCO DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 73.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 80).

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
18/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 19:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/06/2025 17:25

Conclusão para despacho
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
25/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
30/01/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/01/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:25

Lavrada Certidão
29/01/2025 17:24

Trânsito em Julgado
29/01/2025 17:22

Recebidos os autos - TRF
02/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
24/11/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/11/2023 17:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
20/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:50

Lavrada Certidão
03/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
04/09/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/08/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 23:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
29/06/2023 12:05

Conclusão para julgamento
29/06/2023 12:04

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 28/06/2023 16:45. Refer. Evento 40
28/06/2023 21:49

Despacho - Mero expediente
28/06/2023 12:59

Conclusão para despacho
31/03/2023 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/02/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 14:09

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 28/06/2023 16:45
27/02/2023 22:54

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/11/2022 13:53

Conclusão para despacho
03/11/2022 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 12:54

Despacho - Mero expediente
28/04/2022 16:10

Conclusão para despacho
24/03/2022 15:47

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 17:30

Redistribuído por sorteio - (TONAT1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
09/03/2022 17:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/02/2022 19:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
11/02/2022 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/02/2022 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 09:20

Despacho - Mero expediente
08/02/2022 15:46

Conclusão para despacho
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/12/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2021 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2021 16:33

Despacho - Mero expediente
20/09/2021 16:09

Conclusão para despacho
16/09/2021 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 18:44

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/07/2021 14:32

Conclusão para despacho
05/07/2021 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2021 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 15:39

Despacho - Mero expediente
18/05/2021 13:32

Conclusão para despacho
18/05/2021 13:31

Juntada - Informações
14/05/2021 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
12/05/2021 17:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2021 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
12/05/2021 17:40

Processo Corretamente Autuado
11/05/2021 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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