21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000424-65.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: SABRINA RIOS MOREIRAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SABRINA RIOS MOREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 52.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 60).

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
18/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 13:16

Conclusão para despacho
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
25/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/04/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:36

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 11:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/04/2025 14:43

Conclusão para despacho
24/02/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/02/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 19:17

Protocolizada Petição
10/02/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/01/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:17

Lavrada Certidão
30/01/2025 14:16

Trânsito em Julgado
30/01/2025 14:14

Recebidos os autos - TRF
07/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/01/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
29/01/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/01/2024 16:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
26/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:30

Lavrada Certidão
18/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
02/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
21/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 00:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/06/2023 17:29

Conclusão para julgamento
27/06/2023 17:28

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 26/06/2023 15:30. Refer. Evento 14
27/06/2023 13:38

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 15:07

Protocolizada Petição
26/06/2023 12:17

Conclusão para despacho
27/04/2023 09:38

Protocolizada Petição
11/02/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/01/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:30

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 26/06/2023 15:30
17/01/2023 19:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/10/2022 13:50

Conclusão para despacho
31/08/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/08/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/08/2022
14/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2022 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2022 11:05

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
23/05/2022 17:22

Conclusão para despacho
23/05/2022 17:22

Processo Corretamente Autuado
23/05/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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