21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002271-68.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: AIRTON MARIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por AIRTON MARIANO DE OLIVEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 48.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 52).

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
18/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 19:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/06/2025 17:26

Conclusão para despacho
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
25/04/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:33

Trânsito em Julgado
05/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
27/11/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 10:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/10/2024 13:35

Conclusão para julgamento
02/09/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/05/2024 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/05/2024 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/04/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
07/03/2024 12:18

Protocolizada Petição
01/02/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/02/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:06

Perícia agendada
16/01/2024 19:03

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
30/11/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/11/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 19:29

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 18:17

Conclusão para decisão
10/11/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:04

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 21:12

Conclusão para despacho
18/10/2023 21:12

Processo Corretamente Autuado
18/10/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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