21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001030-37.2023.8.27.2718/TO REQUERENTE: CRISTIANE SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CRISTIANE SILVA DE SOUSA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A(o) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo no (Evento 78).

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 83, PET1).

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
18/07/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 19:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/06/2025 13:59

Conclusão para despacho
29/05/2025 16:27

Protocolizada Petição
24/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
17/04/2025 08:14

Protocolizada Petição
07/03/2025 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
06/03/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/02/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:33

Trânsito em Julgado
20/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
18/02/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
15/01/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/01/2025 14:21

Juntada - Informações
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
06/12/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/11/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 09:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/09/2024 14:11

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
17/09/2024 12:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/09/2024 17:21

Conclusão para julgamento
01/07/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/06/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2024 11:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/05/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
19/02/2024 09:22

Protocolizada Petição
09/02/2024 15:13

Protocolizada Petição
09/02/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/02/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
23/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:21

Perícia agendada
06/11/2023 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
01/11/2023 18:54

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 19:13

Conclusão para despacho
23/10/2023 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
23/10/2023 17:08

Perícia não realizada
22/10/2023 20:56

Protocolizada Petição
20/10/2023 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAGG -> SENUJ
09/10/2023 13:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25
09/10/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
03/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 24 e 25
22/09/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/09/2023 16:41

Juntada - Informações
18/09/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:13

Juntada - Informações
18/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:09

Perícia agendada
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOARAGG
05/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
04/09/2023 19:55

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 13:36

Conclusão para despacho
04/09/2023 12:51

Redistribuído por sorteio - (TOFIL1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
04/09/2023 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/08/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 13:59

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 11:55

Conclusão para despacho
23/08/2023 11:55

Processo Corretamente Autuado
22/08/2023 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
03/08/2023 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/07/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 12:21

Lavrada Certidão
19/07/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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