21/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0002852-63.2024.8.27.2706/TO INVESTIGADO: CELIO RIBEIRO GAMAADVOGADO(A): MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado, devidamente qualificado nos autos, no qual fora comunicado o cumprimento integral das condições impostas.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, e o consequente arquivamento do feito. É o relatório.

Decido. É cediço que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (artigo 28-A, § 13, do CPP).

Lançadas tais considerações, passo a análise do pedido. In casu, aferem-se dos autos informações a respeito do cumprimento integral das condições impostas, ao que de rigor a extinção posto ter cumprido o desiderato de efetivar as disposições do acordo de não persecução penal. Assim, com base na fundamentação retro, JULGO EXTINTA a punibilidade de Celio Ribeiro Gama qualificado nos autos em relação ao Acordo de Não Persecução Penal.

Após o trânsito em julgado: DETERMINO a perda do valor da fiança em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos termos do artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 1994.

Comunique-se a 3ª Vara Criminal acerca do perdimento da fiança. Após, procedam-se as anotações, às baixas de estilo, ao lançamento das informações nos sistemas de praxe e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema eletrônico ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz de Direito
18/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
26/06/2025 15:33

Conclusão para julgamento
30/05/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:56

Lavrada Certidão
29/05/2025 14:46

Processo Desarquivado
17/07/2024 13:35

Arquivamento Provisório
16/07/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:44

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/06/2024 17:42

Conclusão para decisão
21/06/2024 17:42

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 21/06/2024 15:10. Refer. Evento 6
17/05/2024 17:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
03/05/2024 14:43

Juntada - Informações
29/04/2024 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 17:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
15/04/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/04/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 17:28

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 21/06/2024 15:10
02/04/2024 16:32

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0004628-40.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 4
02/04/2024 15:41

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 15:33

Conclusão para despacho
15/02/2024 12:34

Processo Corretamente Autuado
14/02/2024 19:53

Distribuído por dependência - Número: 00046284020208272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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