21/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0018336-55.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: MAURICIO FRANCHINADVOGADO(A): LEONISTO APARECIDO GOMES (OAB PR052490) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado, devidamente qualificado nos autos, no qual fora comunicado o cumprimento integral das condições impostas.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, e o consequente arquivamento do feito. É o relatório.

Decido. É cediço que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (artigo 28-A, § 13, do CPP).

Lançadas tais considerações, passo a análise do pedido. In casu, aferem-se dos autos informações a respeito do cumprimento integral das condições impostas, ao que de rigor a extinção posto ter cumprido o desiderato de efetivar as disposições do acordo de não persecução penal. Assim, com base na fundamentação retro, JULGO EXTINTA a punibilidade de Mauricio Franchin qualificado nos autos em relação ao Acordo de Não Persecução Penal.

Após o trânsito em julgado: DETERMINO a perda do valor da fiança em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos termos do artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 1994.

Comunique-se a 3ª Vara Criminal acerca do perdimento da fiança. Após, procedam-se as anotações, às baixas de estilo, ao lançamento das informações nos sistemas de praxe e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz de Direito
20/07/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
24/06/2025 14:09

Conclusão para julgamento
17/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:58

Lavrada Certidão
10/06/2025 16:55

Processo Desarquivado
21/05/2024 15:33

Arquivamento Provisório
17/05/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:11

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/04/2024 17:11

Conclusão para decisão
30/04/2024 17:07

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 26/04/2024 15:10. Refer. Evento 6
02/04/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/04/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/04/2024 12:18

Lavrada Certidão
02/04/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/04/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 15:19

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 26/04/2024 15:10
20/03/2024 16:39

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 17:35

Conclusão para despacho
06/02/2024 16:27

Juntada - Informações
30/08/2023 13:29

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 07:12

Distribuído por dependência - Número: 00076812420238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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