TJTO - 0023356-90.2024.8.27.2706
1ª instância - 2ª Vara Criminal - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0023356-90.2024.8.27.2706/TO AUTOR: VALMIR FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SILVESTRE ALVES DE ALMEIDA (OAB TO011193) DESPACHO/DECISÃO Em análise detida dos autos foi possível constatar que o pedido incerto no evento 1, incorreu em perda superveniente do objeto, isso porque ao proferir a sentença foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte promovesse a juntada de documento que comprovasse a origem lícita dos bens constantes no auto de exibição e apreensão e, em não ocorrendo haveria o perdimento em favor do FUNAD.
Como se denota, o prazo de interposição do pedido findou, ainda, em 14.08.2023, tendo inclusive ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória com a devida baixa dos autos. Nesta toada, muito embora o MPE tenha se manifestado pela restituição do bem, constato que este juízo não possui mais competência para deliberar sobre o feito, eis que já se encontra em fase de execução penal.
Diante do exposto, EXTINGO, por sentença, o presente feito, pela perda do objeto, o que o faço com adminículo no art. 3.º do Código de Processo Penal, com a aplicação subsidiária do art. 485, inciso VI, da Lei Adjetiva Civil, ordenando, de consequência, o seu arquivamento.
Ciência ao Ministério Público, bem como a Defesa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
CUMPRA-SE.
Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. -
18/07/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/07/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/07/2025 14:12
Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
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20/02/2025 14:08
Conclusão para despacho
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03/12/2024 20:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/11/2024 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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18/11/2024 13:24
Processo Corretamente Autuado
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18/11/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5605027, Subguia 61531 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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18/11/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5605026, Subguia 61492 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 111,00
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13/11/2024 18:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5605027, Subguia 5454907
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13/11/2024 18:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5605026, Subguia 5454901
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13/11/2024 18:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALMIR FERREIRA DA SILVA - Guia 5605027 - R$ 50,00
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13/11/2024 18:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALMIR FERREIRA DA SILVA - Guia 5605026 - R$ 111,00
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13/11/2024 18:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/11/2024 18:17
Distribuído por dependência - Número: 00200984320228272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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