21/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0013145-29.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: CHRISTIAN DA SILVA LEMESADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado, devidamente qualificado nos autos, no qual fora comunicado o cumprimento integral das condições impostas.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, e o consequente arquivamento do feito. É o relatório.

Decido. É cediço que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (artigo 28-A, § 13, do CPP).

Lançadas tais considerações, passo a análise do pedido. In casu, aferem-se dos autos informações a respeito do cumprimento integral das condições impostas, ao que de rigor a extinção posto ter cumprido o desiderato de efetivar as disposições do acordo de não persecução penal. Assim, com base na fundamentação retro, JULGO EXTINTA a punibilidade de Christian da Silva Lemes qualificado nos autos em relação ao Acordo de Não Persecução Penal.

Após o trânsito em julgado: DETERMINO a perda do valor da fiança em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos termos do artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 1994.

Comunique-se a 3ª Vara Criminal acerca do perdimento da fiança. Após, procedam-se as anotações, às baixas de estilo, ao lançamento das informações nos sistemas de praxe e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema eletrônico ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz de Direito
20/07/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
25/06/2025 17:47

Conclusão para julgamento
09/06/2025 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:39

Protocolizada Petição
27/05/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 16:52

Conclusão para despacho
23/05/2025 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/02/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/02/2025 14:29

Juntada - Informações
22/01/2024 13:55

Arquivamento Provisório
21/01/2024 00:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:58

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/12/2023 15:57

Conclusão para decisão
12/12/2023 15:57

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 08/12/2023 16:50. Refer. Evento 7
24/11/2023 09:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
10/11/2023 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/11/2023 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
07/11/2023 17:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/10/2023 00:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/10/2023 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2023 15:56

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 08/12/2023 16:50
19/10/2023 13:24

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0008843-88.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 5
18/10/2023 16:30

Decisão - Outras Decisões
04/10/2023 14:10

Conclusão para decisão
20/06/2023 16:12

Processo Corretamente Autuado
20/06/2023 16:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0008843-88.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 25
20/06/2023 16:08

Distribuído por dependência - Número: 00088438820228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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